ATA
DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.06.1998.
Aos
trinta dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Pedro Ruas. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91).
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib cumprimentou o Senhor Luís Alberto
Rodrigues, funcionário deste Legislativo, pelas modificações técnicas
realizadas nas tribunas do Plenário Otávio Rocha. Também, teceu considerações
acerca da Lei Municipal nº 81/83 e criticou o Executivo Municipal, afirmando
não serem observados os prazos legais para a apresentação dos balancetes
relativos às atividades financeiras das autarquias e da Administração Direta do
Município. O Vereador Pedro Ruas discorreu sobre as negociações que estão sendo
realizadas entre os trabalhadores rodoviários e as entidades representativas
dos empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, analisando as
reivindicações feitas por estes trabalhadores e os reflexos que poderão se
fazer sentir em Porto Alegre, no caso de uma possível greve no sistema de
transporte coletivo urbano. Em prosseguimento, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e dois votos SIM e
quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, João Dib, Maria do Rosário e Nereu D’Ávila, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores João Carlos
Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Também, os trabalhos
estiveram suspensos das quatorze horas e trinta e nove minutos às quatorze
horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. A seguir, foi
apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na Vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na
oportunidade, foi apregoada declaração firmada pela Vereadora Sônia Santos,
Líder do PTB, informando a impossibilidade do Suplente Jocelin Azambuja em assumir
a vereança no dia de hoje. Após, foram apregoadas a Emenda nº 03, de autoria da
Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Guilherme Barbosa,
Clovis Ilgenfritz, Adeli Sell e José Valdir, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97), e a Emenda nº 08, de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão, subscrita pelo Vereador Fernando Záchia, ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº
854/98). Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja retirada de tramitação a
Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97
(Processo nº 925/97). Foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando
seja retirado de tramitação o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97), após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Executivo nº 07/97, por treze votos SIM e dezenove votos NÃO, após
ser discutido pelos Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol,
Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Elói Guimarães e encaminhado à votação
pelos Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Hélio Corbellini, Fernando
Záchia, Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Leão de Medeiros e tendo
apresentado Declaração de Voto os Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Dib e
Adeli Sell. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, os
Vereadores Eliseu Sabino e Leão de Medeiros cederam seus tempos ao Vereador
Antonio Hohlfeldt, o Vereador Luiz Braz cedeu seu tempo ao Vereador Reginaldo
Pujol, os Vereadores Guilherme Barbosa e José Valdir cederam seus tempos ao
Vereador Juarez Pinheiro e o Vereador Lauro Hagemann cedeu seu tempo ao
Vereador Elói Guimarães. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso do Vereador Juarez
Pinheiro, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do
Orador, tendo a Vereadora Maria do Rosário manifestado-se a respeito deste
Requerimento. Ainda, o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais
que vedam manifestações nas galerias do Plenário, tendo o Vereador Pedro Ruas
manifestado-se a respeito do assunto. Foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Nereu D’Ávila manifestado-se acerca
deste Requerimento. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador
Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91).
Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando seja retirada de tramitação a Emenda nº 04,
aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98
(Processo nº 854/98). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, por quinze votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo sido rejeitado em sua votação simbólica, após ser discutido
pelos Vereadores Hélio Corbellini, João Dib, Elói Guimarães, Henrique Fontana e
Adeli Sell e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antonio
Hohlfeldt, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, face à Questão de Ordem suscitada pelo
Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos
critérios de competência legislativa observados durante a elaboração do Projeto
de Lei do Legislativo nº 28/98. Também, o Vereador João Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando oitiva da Comissão de Constituição e Justiça
no tocante à legalidade das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
28/98, tendo o Senhor Presidente deferido este Requerimento, salientando que o
mesmo não geraria efeito suspensivo, dando-se continuidade à apreciação do
referido Projeto. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento
verbal, retirado posteriormente, solicitando o adiamento, por três Sessões, da
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, tendo o Senhor Presidente
mencionado o artigo 173 do Regimento e as determinações regimentais que exigem
a forma escrita como condição indispensável para a apresentação de
Requerimentos desta natureza. Ainda, face a manifestações dos Vereadores Isaac
Ainhorn e Nereu D’Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 e, face à manifestação do
Vereador José Valdir, prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de
convocação de Sessões Extraordinárias após a presente Sessão. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, por ocasião do
Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando verificação de
votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, o
Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João
Motta, Maria do Rosário e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos acerca do
artigo 175 do Regimento, bem como das disposições regimentais relativas aos
critérios a serem observados para a constatação do “quorum” deliberativo mínimo
e para o registro da presença dos Senhores Vereadores durante as Sessões.
Também, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, das dezoito horas e
quatorze minutos às dezoito horas e dezesseis minutos e das dezoito horas e
dezoito minutos às dezoito horas e vinte minutos. Reabertos os trabalhos, o
Senhor Presidente, após consulta à Procuradoria da Casa, prestou informações
acerca dos critérios a serem observados para a solicitação, pelos Senhores
Vereadores, de verificações de votação de processos. Também, os Vereadores João
Dib e Gerson Almeida manifestaram-se acerca da composição do "quorum"
observada durante a votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/98. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 28/98, com ressalva das Emendas a ele apostas. Foi
aprovada a Emenda nº 01 a este Projeto, por quatorze votos SIM e dois votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e
Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Nereu D'Ávila. Foi
apregoada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, que deixou
de ser apreciada face ao término do prazo regimental da presente Sessão. Às
dezoito horas e trinta minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn,
Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez
Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Apregoamos as Emendas nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLL nº 54/91.
O Ver. João Dib está com a
palavra em Comunicação Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, desejo cumprimentar o servidor
desta Casa, Luís Alberto Rodrigues, o Luisão. Por dez anos eu reclamei que as
tribunas de Vereadores, feitas por arquitetos, eram muito malfeitas. Dez
minutos, ontem, depois de eu comunicar ao Luisão, ele começava a transformação
da minha mesa colocando uma gaveta, que eu sugiro a todos os Vereadores que
tenham a mesma. Principalmente, alguém como eu que tem a bíblia petista, a
Constituição Estadual, Federal, a Lei Orgânica, livros, dicionários e, toda vez
que precisava retirar um, retirava todos e, agora, tenho uma gaveta ordenada.
Em segundo lugar, eu desejo
puxar as orelhas da administração prefeitoral porque hoje, dia 30 de junho, não
foram publicados no Diário Oficial os balancetes da Administração Centralizada,
das autarquias, como determina a Lei Orgânica, até 28º. dia do mês subseqüente.
Parece que o Secretário entrou em férias, deve ter sido isso.
Em terceiro lugar, eu quero
homenagear o nobre Vereador do Partido dos Trabalhadores, Juarez Pinheiro.
Algumas vezes ouvi críticas à Lei nº 81/83, mas não dei satisfação a nenhum dos
críticos. O Ver. Juarez Pinheiro merece o meu respeito, a minha consideração,
porque ele é, realmente, um Vereador atento, inteligente, que procura as
informações. Os seus pareceres - eu fui companheiro seu na Comissão de
Constituição e Justiça - são, realmente, muito bem elaborados. Por isso não
quero ouvi-lo cometendo injustiças.
Ontem ele dizia que a Lei nº
81/83 levou quatro mil funcionários para a Prefeitura. Não! A Lei Complementar
nº 81/83 não colocou nenhum servidor na Prefeitura Municipal. A Lei foi fruto
de um entendimento da Câmara Municipal com o Prefeito Guilherme Socias Villela
para que fossem enquadrados todos os servidores e, daí em diante, só por concurso
entrassem servidores na Prefeitura. Isso foi feito. A Câmara aprovou por
unanimidade dos presentes a Lei, com algumas emendas que não foram as melhores.
Devo dizer, também, que a
Lei Complementar nº 10, que era o Estatuto do Servidor Público Municipal, no
seu artigo 71, dizia, claramente: “Os atuais empregados que contêm mais de dez
anos de serviço passarão a integrar o quadro único em cargo correspondente à
função que estejam exercendo”. Então, à medida que os servidores completavam
dez anos de serviço, eles passavam para o quadro.
A Lei Complementar nº 81/83
fez com que, de uma só vez, se terminasse com essa história, e a Prefeitura
tivesse um quadro único - com exceção dos servidores operários, que
continuariam pela CLT. Esses, no Governo de Olívio Dutra, passaram também para
o quadro, na forma da Constituição.
Na Administração
Centralizada, na época, pela Lei 81/83, passaram para o quadro dois mil e
oitenta servidores, mas nós tínhamos em 31 de dezembro do ano anterior, 7073
servidores na Administração Centralizada e mais 2269 inativos. Em 31.12.83 nós
tínhamos 7410 servidores na Centralizada e 2869 inativos - se aposentaram 600.
Por que o aumento desse pequeno número? Porque num momento de desemprego, nós,
da Prefeitura não tendo recursos precisamos pedir ao Gov. Jair Soares:
picaretas, pás e carrinhos de mão para podermos contratar. Contratamos 970
operários que recebiam salário quinzenalmente, e recebiam um pouco mais que um
salário-mínimo. Foi o momento que a Prefeitura precisou empregar desempregados,
porque era um momento de comoção. Claro que não eram empregados, como nas
cartas-contratos, que recebem dez, doze, quinze salários-mínimos, de forma
irregular. E mais uma vez a minha homenagem ao Ver. Juarez Pinheiro. Saúde e
paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Pedro Ruas em Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade tem presenciado nos últimos dias uma
questão que, por ser séria, merece o nosso tratamento, a nossa análise, a nossa
posição da Câmara Municipal.
Não é de hoje que o
enfrentamento entre os rodoviários e a classe patronal, dos empresários do
transporte coletivo, ocorre de forma intensa. Normalmente temos algumas
conseqüências para a população desse enfrentamento. Nesse caso específico,
ontem estavam aqui os companheiros da direção do Sindicato dos Rodoviários -
Acosta, Elaine e Aguiar, entre outros -, os quais falavam que na assembléia
geral, que ocorrerá no dia 02 de julho de 1998 - às 19h30min, no Largo Glênio Peres,
para a qual faremos esforços para comparecer - eles definirão questões da mais
alta relevância para a sua categoria profissional e para a Cidade de Porto
Alegre. A principal delas, do que já temos conhecimento hoje, sem dúvida
nenhuma, é o indicativo de greve e paralisações parciais e, eventualmente,
totais daqui a algum período.
Antes da análise específica
da questão da greve, que mais cedo ou mais tarde faremos nesta Casa, se
ocorrer, é importante registrar que as reivindicações dos Rodoviários está
dentro de um patamar mínimo das reivindicações dos trabalhadores em geral. O
histórico desses empresários do transporte coletivo, que são, na verdade,
concessionários de um serviço público da maior relevância, não é um histórico
que os coloque bem como patrões e que os coloque como prestadores de um serviço
que é, efetivamente, público e delegado.
As reivindicações dos
rodoviários que são, basicamente, reajuste na faixa dos 10% e redução na
jornada de trabalho, estão dentro de um contexto nacional, onde isso é
absolutamente mínimo, face aos patamares de reajuste de preços que nós temos; e
no padrão internacional de redução de jornada é absolutamente correta a
reivindicação dos rodoviários. Percebam os Vereadores e a população em geral
que os Rodoviários têm, hoje, uma jornada diária de sete horas e vinte minutos,
e reivindicam seis horas. Internacionalmente as seis horas, para o tipo de
função que eles têm, para a responsabilidade que têm, conduzindo centenas ou
milhares de pessoas a cada dia, já é muito. Nós temos vários casos de
motoristas, em Porto Alegre, trabalhando doze ou treze horas num dia, o que
obviamente é uma situação de estresse profissional muito grande, com risco para
as pessoas que diariamente utilizam-se de ônibus.
A redução de jornada, além
disso, tem a possibilidade de trazer uma melhoria nas opções de postos de
trabalho. A reivindicação dos rodoviários - e quero salientar isso até na
condição de conhecedor dessas demandas trabalhistas ao longo dos anos - é
absolutamente justa e mínima, frente a padrões nacionais e internacionais do momento. Essa assembléia geral do dia 2 de
julho tem muita importância, porque estarão sendo debatidas questões
específicas de uma categoria profissional, é verdade, mas também questões que
interessam aos trabalhadores e à população como um todo. Nós temos consciência
da justiça dessas reivindicações; temos consciência de que parte delas já
deveriam ser atendidas a mais tempo; temos consciência de que os empresários do
setor de transporte coletivo nunca foram um bom exemplo de patrões em nossa
Cidade. Nós temos certeza de que a população, percebendo o que está em
confronto, percebendo como esse litígio passa a ocorrer, com certeza deve
colocar o seu apoio a essa categoria profissional que tão relevantes serviços presta
ao longo dos anos a todos nós.
Mas, acima de tudo para que
não ocorra pela intransigência patronal habitual mais um episódio de greve aqui
em Porto Alegre, todos nós torcemos para que haja um mínimo de sensibilidade
por parte desses patrões do transporte coletivo, e que eles tenham o bom senso
de evitar que a Cidade pague pelos seus erros. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr.
Presidente, as Lideranças estão trabalhando na ordem dos trabalhos para propor
que o primeiro fosse o PLCE nº 1/98, que cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério no Município de Porto Alegre, na
medida em que existe consenso em torno desse Projeto. Em seguida, a minha
proposta é para o Projeto da EPATUR, PLE nº 7/97.
O
SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, vamos suspender a Sessão por dois minutos para que as Lideranças
possam se entender com relação à ordem dos Projetos a serem votados. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h39min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 14h42min):
Estão reabertos os trabalhos.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr.
Presidente, o acordo das Lideranças é para começar com o PLE nº 7/97, da EPATUR
e em seguida o PLL nº 28/98 de propaganda nos táxis. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ontem, quando se falou que teríamos esta Sessão
Extraordinária, ao concordar com ela, fazíamos a afirmação no sentido de que
teríamos que ter uma pauta negociada, para sabermos quais os assuntos que
iríamos discutir em caráter excepcional na tarde de hoje. Fomos
exemplificativos, dizendo que não éramos favoráveis a reunir a Casa
extraordinariamente para tratar da extinção de órgãos, que viesse a ter como
conseqüência reflexos diretos na vida de várias pessoas que estão envolvidas
diretamente com esses assuntos.
O esforço que foi feito
ontem não permitiu que fosse concluída a Ordem do Dia, que se desdobrou no dia
de hoje. Hoje temos vinte assuntos colocados em pauta e que, evidentemente,
merecem a atenção desta Casa e não vejo qual a razão de deixarmos inúmeros
projetos listados, que também são importantes, e colocá-los num plano
secundário, priorizando decisões como esta que envolve o destino da Empresa
Portoalegrense de Turismo.
Eu entendo que devemos
cumprir o que está estabelecido na Ordem do Dia, votar aquilo que se puder
votar, dentro do período normal de Sessão, porque não vamos ser mais realistas
do que o rei, o que não se fez em seis meses, por razões que não vão ser discutidas
nesta hora, não terão que, obrigatoriamente, ser feitas nesta tarde.
Eu, Sr. Presidente,
respeitada a opinião dos colegas, me manifesto contrário a qualquer inversão da
Ordem do Dia, porque, como assinalou o Ver. João Dib, não haveria mais
necessidade de ser elaborada essa Ordem do Dia que guarda, inclusive
cronologicamente, o tempo que os projetos encontram-se tramitando aqui na Casa,
tornando-se absolutamente desnecessário elaborar-se a ordem da Sessão, pois
chegamos todos os dias no início da Sessão, ao nosso bel-prazer estabelecemos
as nossas prioridades, deixando vários projetos, que aí estão, rodando na Casa
sem a possibilidade de serem votados. Respeitada a opinião eventualmente
expressada pela maioria, ressalvando a minha responsabilidade pessoal, na minha
opinião, sou contra essa inversão, sou contra a prioridade do debate da EPATUR
nesta hora, porque existem outros Projetos estabelecidos na Ordem do Dia que
são muito mais importantes do que discutirmos a extinção de uma empresa,
gerando problemas diretos a todos seus servidores, que serão imediatamente
desligados da empresa, na medida em que essa incisão seja determinada. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ao mesmo tempo em que eu elogio o trabalho da
Diretoria Legislativa, considero-o absolutamente inócuo. A Diretoria
Legislativa diligentemente, criteriosamente faz o seu trabalho na forma do
Regimento Interno e coloca no Plenário para que seja respeitada uma ordem.
Ontem mesmo, eu manifestava a minha profunda tristeza porque a Pauta foi
invertida, e na Pauta estava as contas de 1995, do Pref. Tarso Genro que, de
minha parte, tinha parecer contrário à sua aprovação. Era preciso que se
discutisse a Pauta ontem, porque ela vai fazer falta nos prazos que se tem para
aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito Tarso Genro.
Então não há motivo para que
a Diretoria Legislativa trabalhe da forma como trabalha, com eficiência,
dedicação e entusiasmo para, depois, ao chegarmos aqui mudar tudo outra vez.
Ontem fizemos um acordo que faríamos uma Sessão Extraordinária para dar
continuidade à Ordem do Dia. Evidentemente, todos os Líderes tinham acesso à
Diretoria Legislativa, se não a procuraram, fizeram como entendiam na forma do
Regimento Interno. Agora, chegando ao Plenário querem mudar tudo. Sou contra
qualquer mudança.
Reiteradas vezes tenho vindo
a esta tribuna para dizer que não aceito mais esse tipo de coisa. Ou nós
confiamos na Diretoria Legislativa e fazemos da forma como vem, na forma do
Regimento Interno, ou, então, deixamos para fazer na hora, como tem sido feito
até agora. Não existe motivo para fazer uma convocação extraordinária e,
depois, não se respeitar o que foi proposto.
Eu me manifesto
contrariamente a qualquer alteração, até porque o primeiro Projeto colocado aí,
refere-se a Emenda à Lei Orgânica, em que a Vera. Clênia Maranhão quer que a
administração pública direta e indireta do Município observe os princípios da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade,
e ainda altera o art. 6l. Então, preciso votar a Emenda à Lei Orgânica proposta
pela Vera. Clênia Maranhão.
Eu e minha Bancada não
aceitamos nenhuma modificação na Ordem do Dia, até porque vejo pessoas que
estão aqui novamente, esperando que seus Projetos, que estavam na Ordem do Dia,
fossem votados. Eles não foram e não serão votados hoje. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com muita rapidez, nós trabalhamos a construção
da ordem dos trabalhos, dentro da Ordem do Dia, que é o período de votações, de
acordo com a nossa necessidade política e da prioridade com que as Bancadas dão
aos projetos. Esta é uma Casa que trabalha, isso não é só da tradição, mas da
sua natureza. Nós fazemos ajustes determinando, a partir das bancadas, aqueles
projetos que têm prazos exíguos, que precisam da nossa decisão mais ágil do que
outros.
Portanto, quero dizer aos
senhores e às pessoas que nos acompanham que esse processo é absolutamente
natural, especialmente num período em que entraremos num recesso parlamentar de
um mês. Permaneceremos trabalhando, muitos Vereadores na Comissão
Representativa, outros Vereadores em seus gabinetes farão estudos que são
necessários. Esse período do recesso é utilizado também para estarmos à
disposição da comunidade, de plantão aqui na Comissão Representativa. Mas determinados
projetos só podem ser votados - projetos de lei complementar, projetos de lei
ordinária -, no período de trabalho regular, não no período da Comissão
Representativa, que é o período do recesso. Quero estranhar aqueles
entendimentos que falam contrariamente às modificações na Ordem do Dia. Não me
sinto à vontade, sendo Líder do PT, de me dirigir, antes da Sessão, à Diretoria
Legislativa, propondo essa ou aquela ordem, porque a ordem com que a Diretora
Legislativa e o Secretário da Mesa trabalham é uma ordem absolutamente definida
pelo ingresso dos projetos na Ordem do Dia, não é uma ordem política. É uma
ordem com critério técnico. Essa é a função da Diretoria Legislativa que
queremos salvaguardar, inclusive, pelo entendimento que temos da importância do
trabalho que realiza. O Plenário é sempre o Plenário. O Plenário é soberano e
sabe fazer a leitura do que é prioritário em cada momento. Ontem encerramos a
Sessão quando passava das dezenove horas, com esse Projeto da EPATUR, da
dissolução da empresa, das novas propostas que são apresentadas em discussão.
Portanto, achamos natural começarmos por esse Projeto que já tem uma discussão
encaminhada. Além disso, os demais Projetos foram acordados como prioritários a
partir da designação das Lideranças da Casa, que representam as bancadas de
todos os partidos, em reunião da Mesa Diretora e Lideranças. Os requerimentos
que fazemos no Plenário são frutos de negociações abertas, transparentes,
feitas frente a todas as pessoas que nos acompanham, que vêem que as
movimentações do Plenário se dão no sentido da agilização dos trabalhos em
todos os momentos. Queremos defender o Requerimento e, também, de alguma
maneira, dizer à opinião pública que isso é absolutamente natural, ético,
correto e está dentro da nossa disposição política de acertarmos ainda mais. A
leitura política que fazemos é de que determinados projetos são apresentados ao
Plenário e têm prioridade em direção aos outros.
Quero, defendendo esse
Requerimento, dizer que temos outros projetos na Ordem do Dia. Temos também
como prioridade nesta tarde longa de trabalho que venhamos a votar o Sistema
Municipal de Ensino, que venhamos a votar as novas possibilidades e convênio
entre o Portosol, instituição comunitária de crédito, e outras Prefeituras. E
temos projetos de outros Vereadores, o primeiro Projeto ao qual me referi, do
Ver. José Valdir; o segundo, do Executivo Municipal e temos, também, o Projeto
da Vera. Clênia Maranhão, que trabalha com a questão da antecipação de
vales-transportes, que estamos ajustando, aqui, no sentido que ele seja
priorizado na ordem de votação.
O Requerimento é muito
singelo, ele propõe: primeiro, a EPATUR e o segundo, o Projeto dos Táxis,
porque nós já chegamos no Plenário hoje acordados, e é natural que seja assim.
É do jogo político e do próprio exercício do Plenário que modificações sejam
feitas a partir do critério e da leitura que nós tenhamos da prioridade em
direção à Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero dizer a todos que aqui
estão que sempre são bem-vindos, que é um privilégio termos a presença da nossa
sociedade, da nossa comunidade.
Em segundo lugar, quero
dizer à opinião pública que porventura venha nos escutar, já que estes
trabalhos são transmitidos por um canal de televisão, que nós estaremos em
pleno recesso. Recesso que os parlamentos têm, tanto o estadual, a Assembléia,
como o Federal, o Congresso Nacional, a partir de amanhã. Mas como a nossa
última Sessão Ordinária foi ontem - e é isso que eu quero informar à opinião
pública que, às vezes, não sabe ou não está a par -, nós, rigorosamente,
deveríamos encerrar ontem. Esta Sessão Extraordinária de hoje é por
autoconvocação nossa, Vereadores, e absolutamente de graça, o que diferencia
esta Câmara de Porto Alegre da Assembléia e do Congresso Nacional que ganham
regiamente para realizar qualquer Sessão Extraordinária. Não sou contra que
ganhem ou que não ganhem. Esta Câmara está trabalhando de moto próprio, que é o
seu dever, sem remuneração extra. Digo isso para que a opinião pública e os
porto-alegrenses saibam, porque normalmente as coisas boas não saem na
imprensa, só as ruins. Há muitos anos que esta Casa, quando convocada, não tem
envolvido remuneração extra.
Quanto ao encaminhamento
específico que estamos fazendo, independente de ordem, nos parlamentos se
acumulam matérias por um motivo ou outro. Isso não é novidade. As Sessões são
interrompidas, às vezes, por questões aleatórias ao funcionamento dos
parlamentos. Então, ontem tínhamos trinta e três projetos para serem votados,
uma pletora de projetos. Diante do término da primeira parte da Sessão
Legislativa de 1998, temos que escolher, por consenso ou votação, alguns
projetos para prioritariamente serem colocados em votação.
Sou obrigado a admitir que
ontem, ao término da Sessão, discutíamos o Projeto que pretende extinguir a
EPATUR e, por conseguinte, este Projeto deve ter a sua votação, hoje, em
primeiro lugar. Penso que isso seja normal e, na seqüência, logo estaria o
Processo que trata da publicidade nos táxis, porque o Ver. Elói Guimarães, que
é o autor, pediu a este Vereador que transferisse para hoje a sua discussão, o
que foi consentido pelo Plenário. Logo, não é novidade que esse Projeto seja
apreciado hoje, até porque estava para ser apreciado ontem. Para fazer justiça
à verdade, a nobre Líder do PT, Vera. Maria do Rosário, havia solicitado, há
alguns dias, a este Vereador, que considerasse a hipótese de votar a questão do
Portosol. Nós não opusemos nenhum óbice à pretensão da nobre Líder, até porque
não vemos óbice em colocar a matéria em votação, o que não quer dizer voto
favorável ou contrário, mas foi uma solicitação da nobre Líder do PT. Vejo com
simpatia a ordem, essa, pela qual expus: a EPATUR, o Projeto referente à
publicidade nos táxis e, depois, se houver um entendimento que se pretende,
votemos o Portosol e mais um do financiamento que por acaso houvesse. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal o Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que
altera a ordem dos trabalhos. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM
e 4 votos NÃO.
Comunicamos que recebemos
pedido de licença para tratamento de saúde no dia de hoje da Vera. Tereza
Franco.
(Obs.: Foi aprovado o
Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
O Ver. Jocelin Azambuja
encaminhou ofício declarando o seu impedimento para assumir o cargo.
Apregoamos a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao
PLE nº 07/97, da Vera. Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Clovis
Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Adeli Sell, José Valdir.
Requerimento de autoria da
Vera. Maria do Rosário, solicitando a retirada da Emenda nº 02 ao Substitutivo
nº 01 ao PLE nº 007/97. Deferido.
A Mesa apregoa a Emenda nº
08 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 028/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão,
e subscrita pelo Ver. Fernando Záchia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0925/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 007/97, que
autoriza a dissolução da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá
outras providências. Com Emendas nºs 03
a 09, 14 a 20 e Substitutivo nº 01 com Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
-
retiradas as Emendas nºs 01, 02, 10 a 13;
- discutiram a matéria os Vereadores: R. Pujol, G.
Batista, J. Dib, C. Sebenelo, J. C. Nedel, C. Ilgenfritz, E. Guimarães, P. A.
Leal, J. Pinheiro, I. Ainhorn, N. D’Ávila, R. Guimarães, H. Corbellini e C.
Garcia.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 07/97, o qual foi incluído na Ordem do Dia por força do art.
81, da lei Orgânica do Município. Queremos avisar que as Emendas nºs 1, 2 e de
10 a 13 foram retiradas.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para discutir.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, temos a discussão e a votação, agora, do Projeto
anteriormente apregoado pela Mesa e que na prática extingue a EPATUR para criar
um Escritório de Turismo ou, então, o Substitutivo que cria a Secretaria da
mesma área.
Eu quero, sucintamente, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dizer que este Projeto está errado em mais de um
nível. E digo isso com o maior respeito ao Governo Municipal. Mas percebam, V.
Exas., que o primeiro nível de erro no Projeto é o que desconsidera o potencial
histórico da EPATUR para concretização de uma política de turismo, se houver, e
trazer para Porto Alegre um padrão nessa área específica que ela, na verdade,
jamais teve. Porto Alegre, apesar do seu potencial e de sua condição natural e
estruturada, nunca desenvolveu a fundo uma política séria na área do turismo. A
EPATUR, Empresa Portoalegrense de Turismo, tem essas condições pela sua forma
de atuar, pelo seu quadro pessoal e pela sua vocação, aliás, motivo único de
sua existência.
Então, o primeiro erro do
Governo Municipal, e diga-se que ninguém está isento de erros, é justamente não
levar em conta essa capacidade da EPATUR e não apostar nesse potencial em
benefício da Cidade de Porto Alegre através do turismo.
O segundo erro é
desconsiderar, ao mesmo tempo, a capacidade, a qualidade de trabalho dos
servidores lotados na EPATUR, enquanto trabalhadores possuidores de direitos
específicos e concretos. Esse segundo erro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
grave, porque o quadro de pessoal da EPATUR é reconhecidamente um dos melhores
na qualificação específica para a questão do turismo, se aproveitado ou não,
esse quadro passa por um momento de terror, porque fica entre a sua
desconsideração absoluta, enquanto profissionais qualificados numa determinada
área, e porque tem a sua sobrevivência ameaçada em função da perspectiva
imediata da demissão. Esse segundo erro é uma política que desconsidera a
qualificação e a necessidade de emprego, de produtividade, de dignidade dos
servidores da EPATUR.
Mas há um terceiro erro de
natureza política, que é a idéia da extinção, porque não se trabalha, nestes
tempos, com a idéia de extinguir empresas públicas, a não ser que tenhamos e,
não é o caso, a não ser que tenhamos por trás - não é o caso, eu repito - por
isso é um erro, a idéia neoliberal de extinção pura e simples do patrimônio
público. Como não é o caso, é um erro político porque dá uma impressão negativa
da ação política em relação à extinção de uma empresa que tem tudo para dar
certo. A EPATUR, se houver vontade política, Ver. Hélio Corbellini, que me
honra com a sua atenção, eu não tenho dúvidas, ela tem tudo para dar certo em
Porto Alegre. Ela tem história, ela tem tradição e ela tem condições pelo seu
quadro funcional.
Então são três níveis de
erros que nos levam à convicção, aliás, definitiva, Sr. Presidente, de que o
Projeto deve ser rejeitado, sim! Porque a EPATUR não só deve ser mantida como
nós temos que ter, via Câmara, se não via Executivo, mas via Câmara, um nível
de argumentação e de pressão com o Executivo Municipal que viabilize novamente
a Empresa Portoalegrense de Turismo. Ela tem condições de prestar um relevante
serviço para a Cidade de Porto Alegre. O seu quadro funcional tem essas
condições, a sua vocação histórica tem essas condições e nós, enquanto
porto-alegrenses, enquanto representantes do povo de Porto Alegre, nós temos a
obrigação de, respeitosamente, fazer esta crítica.
Existem três níveis de erro,
no mínimo, no Projeto que nos encaminha o Governo Municipal e são erros que não
podem ser assumidos, já concluo, Sr. Presidente, também por nós, a nossa parte
também é de fiscalizar e apontar o que está errado e neste momento a
fiscalização se dá exatamente através do voto contrário ao Projeto mantendo a
Empresa Portoalegrense de Turismo e desenvolvendo, na medida do possível, o seu
potencial para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado pela condescendência da
Mesa.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, prezados funcionários da EPATUR, eu imagino que
deve ter sido bastante difícil para os funcionários da EPATUR estes últimos anos,
vivendo uma espécie de ameaça permanente com relação a existência ou a extinção
dos seus cargos, das suas funções na Administração Pública Municipal. Essa é
uma contradição que chama muito a atenção. Quando da Administração Collares
enfrentamos nesta Casa um debate em torno da extinção, ou da mudança de funções
na EPATUR. Felizmente, na ocasião, o Prefeito Collares foi bastante sensível à
questão e acabou retirando o Projeto. Quando o Partido dos Trabalhadores
assumiu a Administração da Cidade de Porto Alegre lembro que durante as últimas
semanas da campanha de Olívio Dutra tive a oportunidade, como um dos
responsáveis pela campanha, de me encontrar com uma série de empresários e de
trabalhadores no setor de turismo em Porto Alegre, junto com Olívio Dutra,
então candidato, e fizemos uma discussão em torno das questões do turismo em
Porto Alegre. Posteriormente a eleição - eu já respondendo pela SMT - chegamos
a nos encontrar com donos de restaurantes, com a entidade que representava os
garçons, no sentido de garantir ônibus que rodassem ao longo da madrugada em
trajetos centrais, em corredores centrais, capazes de levar esses profissionais
de volta para casa.
Quando iniciou-se a campanha
de Tarso Genro, nova reunião com os profissionais da área de turismo ocorreu,
e, na ocasião, algumas das reivindicações eram a questão dos hidrômetros nos
hotéis, porque hoje existe o hidrômetro individualizado; havia a reivindicação
de um novo tratamento em relação ao ISSQN; e havia, sobretudo, o pedido da
existência de uma política de turismo para Porto Alegre. O Prefeito Tarso
Genro, recém-eleito, ainda montando o seu secretariado, chegou a imaginar a
criação de uma espécie de escritório de turismo diretamente vinculado ao
Gabinete do Prefeito. Na ocasião, quando se discutia a Secretaria de Cultura, o
companheiro Pilla Vares chegou a alvitrar que, eventualmente, este Vereador
assumiria esse escritório. Na verdade, o projeto não andou, o Prefeito Tarso
Genro abandonou a idéia e, ao longo da Administração, nos últimos quatro anos,
o turismo foi-se esvaindo e a EPATUR foi cada vez mais perdendo função na
Cidade de Porto Alegre.
Chegamos na metade do
segundo ano da Administração Raul Pont ainda com este problema sem solução.
Chamo a atenção dos
companheiros Vereadores de que o Projeto que estamos discutindo é de 1997, ou
seja, o primeiro da Administração Raul Pont, e até hoje não conseguimos ter uma
solução, por um ou por outro problema. E não se diga que os companheiros que
respondem pela EPATUR neste momento, como o Cacalo Vasconcelos e outros
companheiros, não estejam fazendo um esforço enorme de revitalização da
empresa, inclusive com a contribuição dos funcionários que aqui se encontram;
não se diga que não se fez enxugamento da empresa; não se diga que não se
buscou uma articulação da EPATUR com órgãos do turismo do Estado. O contraste
entre uma situação e outra é fantástico. Hoje pela manhã, o Secretário de
Turismo do Estado, Sr. Gunther Staub, anunciava a construção de um hotel de 13
milhões de dólares na região de São Miguel das Missões como resultado de um
investimento conjunto da Secretaria Estadual de Cultura e da Secretaria
Estadual do Turismo, que trouxe, entre outros, o recital do tenor Carreras no
ano passado, e fez com que o projeto das Missões, que já tem o apoio da Espanha
e da Alemanha em terras da Argentina e do Uruguai, também começasse a ter apoio
semelhante aqui no Rio Grande do Sul, chamando a atenção do Rio de Janeiro, de
São Paulo e de outras partes do Rio Grande do Sul.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Eliseu Sabino cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, com a aquiescência do
Ver. Guilherme Barbosa e deste Vereador, que também estão inscritos.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço
a V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao recuperar essa memória, me
parece lamentável a situação que Porto Alegre vive. A Cidade que quer ser
capital do MERCOSUL, a Cidade que, naturalmente, será uma rota fundamental de
passagem - inclusive com a duplicação da BR-101 assinada pelo Presidente
Fernando Henrique nesta semana -, a Cidade que tem, na indústria sem chaminés,
no comércio, na terceirização e na cultura, atividades naturalmente aliadas ao
turismo, esta Cidade tem, na sua Administração, uma omissão e, por
conseqüência, uma negativa de construir um processo que não só é rentável do
ponto de vista econômico-financeiro, quanto resolve aquilo que o Partido dos
Trabalhadores tanto gosta de cantar, decantar e discursar, que é diminuir a
crise de desemprego.
Se há um campo de atividade
formal e informal que tem imensa facilidade de encaminhar ocupação é o turismo.
E, talvez, seja por isto que o constrangimento da Bancada dos Vereadores do PT
é evidente: não tem como discursar ao contrário; ao mesmo tempo, não tem como
contradizer a vontade do Prefeito.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está lidando com
um tema que eu abordei ontem. Quando o PT pretende, com esta inovação, terminar
com a EPATUR, ele está sensibilizado por “Buenos Aires em Porto Alegre” e
“Porto Alegre em Buenos Aires”. O Chile, o Uruguai, o Paraguai e outros países
estão vindo para cá por causa do MERCOSUL. V. Exa. está, justamente,
visualizando o futuro.
Como é que nós vamos
terminar com a EPATUR? Fazendo com que ela se transforme em um nicho, do lado
do Gabinete do Prefeito? Façamos uma Secretaria, então; aprovemos o
Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol.
Mas ontem eu perguntei: onde
é que está o nexo do PT? O PT, para mim, não tem nexo.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT:
Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Eu estou justamente tentando resgatar uma
série de intervenções que ocorreram ao longo do dia de ontem e tentando
encaminhar uma reflexão. Para nós, de oposição, seria muito fácil falar mal da
Administração, aprovar o Projeto com o Substitutivo, construído, valentemente, pelo
Ver. Reginaldo Pujol, reunindo todas essas Emendas que foram constituídas
gradualmente ao longo desses anos, e dizer que derrotamos o Governo. Agora,
acho que esta Casa tem demonstrado que tem responsabilidade maior do que isso.
A intervenção do Ver. Elói Guimarães, ontem, casualmente coincidia com uma
certa sensibilização que o Ver. João Carlos Nedel, eu, o Ver. Hélio Corbellini
e uma série de outros Vereadores aqui levantávamos, de que talvez o melhor
encaminhamento seja não aprovar o Substitutivo nem o Projeto do Executivo que,
evidentemente, não pode ser aprovado, porque não dá nenhuma garantia, acaba com
as coisas, é negativo.
Quem sabe lá, como uma
construção política desta Casa - esta Casa é política e tem essa
responsabilidade política -, nós devamos, na verdade, recusar os dois projetos
e, com isso, devolver, ao Prefeito Raul Pont, a oportunidade de repensar o
problema com calma, no aconchego dos cobertores de julho, de maneira que, em
agosto, ele não mande a esta Casa um projeto para criar ou transformar a
EPATUR, Ver. Pedro Américo Leal, Vera. Maria do Rosário, mas mande a esta Casa
um projeto com uma política de turismo. Nós seremos os primeiros a ter a imensa
alegria - como se tem feito tantas outras vezes - de votar favoravelmente ao
projeto, mas um projeto que pense, sobretudo, Ver. Elói Guimarães, uma política
de turismo para esta Cidade, aproveitando a experiência dos funcionários,
aproveitando a demonstração de coragem da Direção da EPATUR, que vem tentando
num esforço enorme construir. Sobretudo, o projeto, parece-me, deve respeitar
uma vocação evidente de Porto Alegre, que é a vocação dos serviços terciários,
atendendo assim ao comércio, às outras áreas todas.
É nesse sentido, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que a nossa preocupação, na discussão, é tentar
construir alternativas. Nós não queremos, simplesmente, dizer “não”.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Leão de Medeiros se inscreve e, com a aquiescência deste Vereador, do Ver.
Guilherme Barbosa e da Vera. Maria do Rosário, cede seu tempo a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver.
Luiz Braz; Vera. Maria do Rosário; Ver. Guilherme Barbosa; Ver. Leão de
Medeiros, que me cede o tempo, eu quero gizar isto: nós não queremos, ao votar
“não” aos projetos, votar negativamente. Nós queremos ouvir o Ver. Elói
Guimarães.
Nós conversamos, ontem - os
Vereadores Pedro Ruas, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, João Dib, Hélio
Corbellini, eu e outros - com os companheiros funcionários da EPATUR. Esta Casa
tem uma responsabilidade muito grande no encaminhamento dessa questão, e o
“não”, neste caso, pode ser ao contrário, um “sim”. Nós temos várias
alternativas que podem valorizar, efetivamente, Porto Alegre: Porto Alegre
apresenta uma gastronomia significativa; Porto Alegre tem bons teatros, bons
restaurantes e “shows” musicais. Porto Alegre traz alternativas importantes.
Nós temos que ter uma entidade que seja capaz de coordenar isso na Cidade, e
mais ainda, de coordenar isso com um órgão do Estado, de maneira que quem venha
a Porto Alegre, vá ao interior, mas que quem venha, por exemplo, a Gramado e
Canela, também coordene isso com Porto Alegre. Que não passe por Porto Alegre
apenas para olhar a Estátua do Laçador, mas que, efetivamente, fique alguns
dias conosco e aproveite para conhecer o Rio Guaíba e conhecer todas aquelas
instituições, aqueles órgãos, aqueles lugares que nós temos na Cidade. Agora,
para isso tem que haver uma formulação, e essa formulação tem que ser feita,
efetivamente, pela EPATUR.
Eu fiquei satisfeito, ontem,
ao ouvir o Ver. Clovis Ilgenfritz, porque, em nível pessoal, o Vereador
reconhecia que talvez a melhor alternativa, Ver. Pedro Américo, fosse vincular
isto que hoje é a EPATUR, ao Gabinete do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Essa
foi, inclusive, a posição que sempre defendi, tanto que existem Emendas ao
Projeto original neste encaminhamento, porque achava que o pior, o mais
desastroso, era vincular atividade turismo à SMIC, onde ela ficaria, não diria
nem prima pobre, ela ficaria prima lúmpen, absolutamente marginalizada, porque
a SMIC tem dificuldade de cuidar até mesmo de camelô. Imaginem, de repente, o
turismo nas mão de camelô. Ficaria um negócio muito complicado. Mas, de toda
maneira, me parece que a alternativa do Gabinete do Prefeito daria um certo
status, já que a Empresa não existiria mais. Mas me parece que existe, aqui, um
equívoco de avaliação. Neste momento, onde a política nacional de turismo
possibilita uma série de repasses de verbas federais a fundo perdido na
montagem de projetos, na montagem de roteiros, onde, realmente, há um
investimento que conta com dinheiro internacional, dinheiro federal, dinheiro
estadual, na valorização de vários sítios no Rio Grande do Sul - tivemos, aí, o
concerto de Caballé, em Pelotas, e uma série de outras iniciativas, outras que
estão sendo preparadas - me parece um absurdo Porto Alegre abrir mão desta
alternativa em nome, em última análise, de nada. Quer dizer, é abrir mão, é não
construir nada em lugar de.
Então é neste sentido que a
tendência dos debates que nós temos feito aqui, com os companheiros no
Plenário, ao longo das intervenções dos diferentes Vereadores, é de que nós,
realmente, acabemos por votar contrariamente aos dois Projetos. Não ao mérito
do Ver. Reginaldo Pujol, que, ao contrário, tem todo o mérito, porque costurou
um Projeto que atende a todas as nossas reivindicações e preocupações, mas no
sentido de viabilizar um caminho que possibilite à Prefeitura, especialmente ao
Sr. Prefeito, repensar o processo. E, quem sabe lá, ele ceda ao bom senso dos
Vereadores do PT e atenda ao clamor dos Vereadores que hoje vão cumprir uma
obrigação de votar favoravelmente ao Projeto, porque têm disciplina e
organização, mas que, certamente, têm capacidade de construir uma proposta bem
mais positiva para a Cidade e, com isso, se somar, não à oposição, mas aos 33
representantes da Cidade, no sentido de que não se ponha fora uma das
principais vocações da Cidade de Porto Alegre, que é a vocação turística.
Nesse sentido, agradecendo
aos Vereadores que me cederam seus tempos, quero chamar a atenção de que não se
trata aqui de situação ou de oposição, mas, sim, de uma responsabilidade em
relação ao presente e, sobretudo, ao futuro desta “Cidade Sorriso”. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Este
Vereador que está inscrito para discutir cede seu tempo ao Ver. Reginaldo
Pujol, que está com a palavra.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, essa discussão em torno da extinção da EPATUR vem
de longe, tanto que em dezembro de 1997 firmamos uma Exposição de Motivos que
fundamentava o Substitutivo que apresentamos na ocasião. Pela sua atualidade,
vou reproduzir o que está escrito na página 45 do Projeto: (Lê.)
“O presente Substitutivo
decorre da necessidade de ajustarmos as várias contribuições recebidas pelo
Projeto, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-alegrense de Turismo, a
EPATUR. Com efeito, o Projeto originário recebeu cerca de vinte emendas,
destinadas - em sua maioria - a preservar a situação funcional dos empregados
da EPATUR e também instrumentalizar o Município de Porto Alegre com um órgão
capaz de desenvolver uma política de incentivo ao turismo. Como o Regimento da
Casa não prevê emenda aglutinada, a solução encontrada é a prevista no art. 91
do diploma citado. Assim, o Substitutivo é uma resultante das contribuições
oferecidas ao Projeto pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, João
Dib, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e Adeli Sell, os quais, como já foi
dito, são signatários da várias emendas que foram aglutinadas no presente
expediente.
Por final, confiamos que a
solução proposta nesse Substitutivo é a que melhor representa o pensamento
médio da casa acerca desse momentoso assunto.”
Hoje, impõe-se uma breve
retificação no trecho final do nosso pronunciamento, na nossa exposição de
motivos. Eis que a solução proposta, que na época representava o pensamento
médio da Casa acerca do problema, não mais o representa. Hoje, ouvindo os
vários colaboradores que contribuíram para a elaboração do Substitutivo, todos eles
são da opinião de que o Substitutivo apresenta alguns riscos, riscos que, em
alguns casos, eu não concordo que ele possua, mas, como não sou dono desse
Substitutivo, tenho que ouvir as ponderações dos companheiros, que entendem que
o mesmo apresenta alguns riscos que deveriam ser evitados nessa discussão e
nesse encaminhamento.
Temo que mantenhamos Porto
Alegre nesse enfrentamento, com a obstinação do PT, que quer ver, a qualquer
custo, extinta a EPATUR; e com a nossa posição, de outro lado, de impedir que
isso ocorra, sem oferecer, concretamente, uma alternativa.
Eu via nesse Substitutivo
uma alternativa inteligente, conseqüente, favorável ao desenvolvimento da
política de turismo da Cidade de Porto Alegre. E mais do que isso, até dentro
da linha que havia estabelecido o Executivo Municipal, que queria terminar com
a EPATUR criando um escritório de turismo vinculado à Secretaria de Indústria e
Comércio, e agora, vinculado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. No lugar
disso, nós entendíamos que era “capitis diminutio”, que era uma redução da
importância da política de turismo na Cidade, e propúnhamos um órgão mais
abrangente, com as mesmas pessoas, com as mesmas funções que a proposta
originária propunha, para que não fosse o mesmo acometido e acoimado de estar
provocando o aumento da despesa do Município.
Parece-me que a alternativa
era boa. Mas eu acho que a coisa mais grave que pode acompanhar alguém na vida
pública é a teimosia obstinada, é autoconfiança exagerada. E se eu combato essa
teimosia exagerada do Executivo Municipal de, obstinadamente, não concordar com
outra solução se não aquela por ele proposta, eu não posso incidir no mesmo
erro. Sendo, confessadamente, subscritor de uma proposta onde houve
contribuições das mais diversas, mantê-la nessa condição é, no mínimo, uma
teimosia absolutamente impensável por alguém que quer se firmar na vida
política como alguém do diálogo, do entendimento e, sobretudo, do trabalho em
favor de soluções objetivas.
Então, eu quero anunciar,
Sr. Presidente, que ouvidos aqueles que colaboram conosco nesse Substitutivo e,
atendendo a seus apelos, ainda que , pessoalmente, tenhamos posição diversas,
nós estamos formalmente encaminhando a V. Exa, e o faremos por escrito , o
pedido de retirada desse Substitutivo da discussão e, por conseqüência, da
análise da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver
Guilherme Barbosa se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, para
discutir o PLE nº 07/97.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da EPATUR. Queria,
preliminarmente, fazer uma saudação ao atual Presidente da empresa de economia
mista EPATUR, companheiro João Carlos Vasconcelos, que, junto com os
servidores, apesar de todas as dificuldades e apesar de uma herança funesta que
receberam, estão fazendo um esforço indômito no sentido de responder
satisfatoriamente às necessidades do Município nessa área.
Nós queremos sim, Ver.
Antonio Hohlfeldt, redescobrir a vocação turística desta Cidade, que está
obscurecida porque está envolvida em um processo pelo qual nenhuma
responsabilidade têm a atual direção e os funcionários - os que aqui estão e os
que aqui não estão. Na verdade uma má gestão - que não foi uma, não foram duas,
foi uma seqüência de más gestões junto àquela empresa de economia mista - fez
com que ela perdesse a sua capacidade de executar a sua função final e seja um
local de sangria dos recursos públicos.
Srs. Vereadores, o Prefeito
Municipal, ao encaminhar a esta Casa o Projeto de dissolução da EPATUR, cumpriu
com a sua obrigação, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Elói Guimarães. Não é
possível que uma empresa - não por culpa, como já disse, do seu Presidente,
direção e funcionários, mas por culpa de uma estrutura envelhecida, denegrida
ao longo do tempo - vá permanecer com uma sangria de recursos fenomenal. Não é
possível que nós, Vereadores, que temos que buscar o interesse público,
tenhamos uma empresa que não atinja os fins para os quais foi criada. Uma
empresa que gasta da Administração Centralizada, do orçamento do Município,
recursos vultosos mensalmente, que têm que ser retirados do caixa do Município
e repassados para a empresa. Não é possível que nós venhamos a ter uma posição
de não aprovar o Projeto, de não aprovar o Substitutivo. Essa atitude, a juízo
deste Vereador, não busca o interesse público, porque ela vai fazer com que
mais recursos que poderiam ser dirigidos para a educação, para a saúde, para a
assistência social, tenham que ser colocados num saco sem fundo, que não atinge
mais os objetivos.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. era, na minha
opinião, um Vereador muito sério. Talvez a sua formação militar lhe tenha dado
esse atributo. Por isso, pela quinta ou sexta vez que vejo V. Exa. dizer que a
EPATUR pouco adianta à Cidade de Porto Alegre, eu não posso resistir: por que
ela ficou assim?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO:
Porque ela foi mal administrada, porque perdeu sua finalidade. V. Exa. tem que
saber que, mensalmente, chegam ao Paço Municipal indenizações milionárias de
recursos que seriam para o turismo, que têm que ser carreadas para pagar
indenizações justas para os trabalhadores, porque enganados, porque
trabalharam, mas absolutamente injustas para a população da Cidade, que não tem
culpa dessa má gestão realizada.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. me arrebatou o aparte. Não me deixou terminar. Por culpa de quem ela ficou
assim. Que herança é essa que V. Exa. aponta? Quem esfriou essa companhia? Quem
estagnou essa EPATUR?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: V.
Exa. teria que verificar quem deu estabilidade aos servidores, que não tinham
direito à estabilidade. Não é o tamanho da empresa, não é uma Secretaria, não é
o tamanho de um escritório, Ver. Pedro Américo Leal, que vai dizer se nós teremos
ou não política para o turismo neste Município. Nós perdemos mais de 50
milhões. O meu tempo terminou, e eu o cedi ao Ver. Pedro Américo Leal, com
muita honra, e não cheguei a dizer um terço do que gostaria de dizer.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, com
aquiescência dos Vereadores Lauro Hagemann e Maria do Rosário.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu
quero agradecer ao meu companheiro Ver. José Valdir, e a gentileza e ética do
Ver. Lauro Hagemann, que aceita que este Vereador continue na tribuna. Eu quero
salientar duas questões, Ver. Cláudio Sebenelo, pois nós temos que ter a
clareza de que essa Empresa perdeu a finalidade. Ela não faz a sua função para
a qual foi criada por lei e, se não faz, ela não pode continuar. Além de não
atingir a sua finalidade, ela vem sangrando os recursos públicos. Agora, nós
temos que ir para um outro passo. Qual é a estrutura que serve? É uma
Secretaria, é um escritório? Nós perdemos no ano que passou, com Lei Kandir,
com o FEF, em torno de quase 50 milhões de reais. Nós queremos é dinheiro para
o turismo. Não é criando a estrutura de uma Secretaria - e eu não sou contra
essa idéia - que tem que ter secretária, telefonista, motorista, ou toda a
estrutura que tem uma Secretaria, que nós vamos fazer turismo. Nós vamos fazer
turismo se os recursos destinados para o turismo forem carreados, não para
manterem um elefante branco, mas para o turismo. Vamos fazer turismo tendo
políticas para isso. Não é dispondo os recursos numa Secretaria imensa, com
toda a estrutura, não é o tamanho. O prédio é muito grande hoje e, apesar do
esforço dos funcionários e da sua direção, não consegue colimar aquilo que os
porto-alegrenses, que seus Vereadores desejam.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro,
sinceramente, eu estranho o discurso que está sendo formulado por V. Exa.,
porque o discurso de que empresa pública sangra os cofres do poder público é
discurso para esta direita liberal, não para um homem como V. Exa. O que
qualquer empresa deve buscar é a eficiência e isso se busca com competência do
poder público. Eu estranho muito o discurso de V. Exa.!
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: O
que eu quero dizer, Ver. Isaac Ainhorn, é que essa empresa que recebeu
indevidamente, sem concurso público, com cartinhas de políticos tradicionais,
que o Ver. Isaac Ainhorn conhece, que foi inchada indevidamente, que perdeu
suas finalidades, não pode fazer com que Porto Alegre, hoje, não tenha o
turismo que vai gerar empregos. Sim, quero empregos.
Mais empregos, sim, para a
Cidade. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. quis tergiversar, V. Exa. não esconde, e eu
vou dizer o que acontece à população desta Cidade. Alguns Vereadores colocam,
hoje, a sua relação pessoal, sua relação com os funcionários, que são pessoas
dignas, merecedoras do nosso respeito e não entendem que nós temos é que ter
recursos para o turismo nesta Cidade. Eu quero ser absolutamente didático e
dizer que este Projeto tem dois nós górdios: o primeiro é a estrutura.
Eu solicito ao Ver. Isaac
Ainhorn, Sr. Presidente, que tenha mais compostura e deixe este Vereador
continuar na tribuna.
Os Vereadores precisariam,
Ver. Pedro Américo Leal, pegar os relatórios do Tribunal de Contas, que hoje
não entende como o Município não tomou ainda uma atitude em relação a esta
Empresa. Isso envolve a todos nós: envolve o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, porque hoje o Município não tem, somente através do Poder
Executivo, competência para pôr fim a essa sangria de recursos. O Poder
Legislativo, os Vereadores, sim, têm compromisso em gerar empregos para a
Cidade, têm compromisso em zelar pelo interesse público. Onde está o interesse
público? Será que é continuar com essas indenizações milionárias? Será que não
é gerar empregos?
Agradeço ao Ver. José Valdir
e quero dizer que é uma irresponsabilidade desta Casa fugir do verdadeiro
debate: seja discutir o Projeto, discutir o seu Substitutivo e aprovar uma
saída importante para a Cidade, porque esta Cidade precisa de política para o
turismo, precisa de dinheiro para o turismo, não para manter um elefante branco
- a direção e funcionários que lá se mantêm, sangrando as finanças do
Município. Muito obrigado
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Há um
Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita a retirada do
seu Substitutivo nº 1 aposto ao PLE nº 07/97. Em votação.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para encaminhar o Requerimento que solicita a retirada do
Substitutivo nº 1.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, apreciando o Requerimento do Ver. Reginaldo
Pujol, surge a oportunidade da Bancada do PDT discutir e encaminhar o
Requerimento de retirada do Substitutivo que cria a Secretaria Municipal de
Turismo. Aliás, esse Projeto de criação dessa Secretaria, em outro momento,
tive a oportunidade de subscrever Projeto criando a Secretaria Municipal de
Turismo, mas nós sabemos a manobra que poderia conter, neste momento, a
permanência desse Projeto, porque no art. 1º, caput, consta a extinção da
EPATUR, e no art. 3º consta a criação da Secretaria Municipal de Turismo. Ora,
de forma muito ladina, o Sr. Prefeito Municipal faria a seguinte estratégia:
vetaria o art. 3º, criando a Secretaria e sancionaria a extinção da EPATUR,
obtendo o seu intento.
Eu me surpreendo, neste
momento, com os encaminhamentos da Bancada do PT, nesta Casa, em relação a esse
Projeto, até porque, o que deveríamos buscar era a eficiência da EPATUR como
empresa de turismo da Cidade de Porto Alegre; aliás, um esforço forte, apesar
da pouca vontade política do alcaide da nossa Cidade que teima em ignorar a
importância do turismo nesta Cidade e opta, Ver. Pedro Américo Leal, pela
criação de um modesto escritório de turismo vinculado à SMIC, e que a Vera.
Maria do Rosário, através de Emenda de sua autoria, pretende restaurar o
Projeto antigo, vinculado ao Gabinete do Sr. Prefeito.
Ora, Vereador, como se isso
fosse alternativa para quem busca e persegue o fortalecimento do turismo na
Cidade de Porto Alegre. Recebemos, aqui - certamente não só este Vereador, mas
outros Vereadores -, do Sindicato dos Hotéis e Restaurantes, da Câmara
Rio-grandense do Turismo, de entidades ligadas à área do turismo, à escola de
turismo, manifestações contrárias da sociedade civil ao Projeto de extinção da
EPATUR e favorável à criação da Secretaria de Turismo.
Mas, neste momento, não nos
resta outra alternativa a não ser concordar com a retirada do Substitutivo do
Ver. Reginaldo Pujol, para que possamos desta forma inviabilizar uma
articulação que poderia deixar sem alternativa, mais uma vez, o turismo -
simplesmente através de uma manobra ladina extinguir-se a EPATUR no momento em
que fosse aprovado o Substitutivo, bem-intencionado do Ver. Reginaldo Pujol.
Por isso, a Bancada do PDT
encaminha favoravelmente ao Requerimento do Vereador, que cria a Secretaria
Municipal do Turismo e elogia, mais uma vez, o esforço que ele fez, não só
dele, mas de diversos Vereadores da Bancada do PT, dentre eles o Ver. Adeli
Sell, que tem uma proposição contrária à posição do Prefeito Municipal. O Ver.
Adeli Sell - sabemos de debates que fizemos com ele - é a favor da Secretaria
Municipal do Turismo, como é contrário aos escorchantes tributos cobrados na
Cidade de Porto Alegre em relação ao ISSQN. Mas, infelizmente, ainda o
segmento, o coletivo do Ver. Adeli Sell não consegue ser hegemônico no sentido
de oxigenar as outras correntes do PT que comandam o Paço Municipal.
Encaminhamos favoravelmente
à retirada do Substitutivo, lamentando que estamos perdendo a oportunidade
desta Casa criar, não interessa o autor, mas fortalecer o turismo na Cidade de
Porto Alegre, criando a Secretaria Municipal do Turismo. Talvez - e apelamos à
sensibilidade do Prefeito no sentido de que pense duas vezes e crie a mãos
diversas isso que é aspiração de todo o mundo na Cidade de Porto Alegre, que é
a criação da Secretaria Municipal de Turismo a exemplo do que houve em outros
momentos, quando se criou aqui nesta Cidade a Secretaria Municipal de Cultura.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de retirada do Substitutivo nº 1 aposto ao
PLE 07/97.
A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra, para discutir o PLE nº 07/97.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o debate desta matéria, certamente, é
apaixonante, pelo compromisso que nós temos como Cidade, de analisarmos o papel
que o turismo tem para todos nós. E, também, porque não referir no sentido do
desenvolvimento econômico da Cidade de Porto Alegre, da Região Metropolitana,
de um trabalho que possa se desencadear de forma integrada. Enfim, Srs.
Vereadores, nos parece que é difícil mensurarmos os efeitos que o turismo
produz na nossa Cidade.
Algumas questões foram ditas
aqui, e eu quero demonstrar uma opinião absolutamente contrária. Primeiro, Ver.
Lauro Hagemann, alguns Vereadores equivocadamente, na defesa da EPATUR, dizem
que a EPATUR não é eficiente. O Ver. Isaac Ainhorn ocupou esta tribuna e outros
Vereadores que o antecederam tentaram colocar a EPATUR como uma empresa pública
não eficiente.
Nós analisamos que, desde
1972, a EPATUR dá uma contribuição ímpar para Porto Alegre e que este é um
contra-argumento. Que as questões que dizem respeito ao turismo em Porto Alegre
devem passar por uma reavaliação do papel de uma empresa pública e do que
pensamos que deva ser uma política de turismo para Porto Alegre. Porto Alegre
precisa, nos dias atuais, no final do século, na gestão atual, estabelecer uma
política para o turismo em consonância com a época em que vivemos e a partir da
última gestão muitos esforços foram feitos nesse sentido. Precisamos de um
equipamento que gerencie a política de turismo de forma ágil na Cidade de Porto
Alegre. Queremos que os recursos públicos que são canalizados hoje para a
EPATUR possam ser colocados à disposição das ações diretas de turismo, das
publicações, da publicidade, que é necessária, inclusive no sentido do fomento
e da busca de mais recursos ainda. Não responsabilizamos os funcionários da
EPATUR, os servidores, por desdobramentos que não decidiram, mas, certamente,
gestões anteriores a da Administração Popular - anteriores mesmo à gestão do
Prefeito Collares - estabeleceram possibilidades de estabilidade de emprego
para servidores que não fizeram concurso público e que não honram os princípios
que pautam na relação com os servidores.
Portanto, Srs. Vereadores, temos uma proposta para o turismo em
Porto Alegre que visa fomentar, agilizar o turismo. Ouvimos esta Casa e
propusemos um Projeto de Lei com uma Emenda que propõe um escritório vinculado
ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. Em um primeiro momento, muitas críticas
vieram de dentro da própria Casa, quando fizemos a proposta de que o escritório
ficasse vinculado à SMIC. Ora, Srs. Vereadores, foi organizada uma proposta.
Existe uma Emenda no sentido de que o escritório fique vinculado ao Gabinete do
Prefeito, no primeiro escalão.
Acreditamos que o turismo é
desenvolvimento econômico, é cultura, e que o Gabinete do Prefeito oferece as
melhores possibilidades de centralidade dentro do Poder Executivo.
Concluo, Ver. Pedro Américo
Leal, dizendo que na contramão do que possa parecer e do que o seu discurso
apresenta, temos nexo na nossa proposição, porque apresentamos uma proposta em
que o Estado é o responsável, em que a Prefeitura é responsável e, muito ao
contrário do que o Governo do Estado e Governo Federal propõem que são as
privatizações das empresas públicas. Queremos dizer que saudamos ao Ver.
Reginaldo Pujol, que retira o seu Substitutivo, porque não é possível a um
Vereador constituir uma Secretaria, isto é absolutamente ilegal. Que bom que
uma luz paira sobre algumas cabeças da oposição, no sentido de que não
precisemos votar contrariamente a essa determinação e que, hoje, possamos
aprovar um escritório com a disposição de que o turismo exista cada vez mais
forte na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Eu
apenas quero avisar, mais uma vez aos Senhores Vereadores, que têm todo o
direito de recorrer à Comissão de Justiça, só que ficamos acordados, nesta
Casa, que não mais interromperíamos os Vereadores que estão na tribuna para
questões de ordem. Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, eu não pude fornecer a V. Exa.
até para honrar o acordo que havia feito.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): No
caso específico não havia necessidade. Até porque neste momento posso nesta
Questão de Ordem formular um requerimento que pretendo, embora sabendo da
preocupação de V. Exa, transitoriamente, em usar essa sistemática, também deixa
um agravo nos autos do processo porque a decisão - embora tomada pelos
componentes da Mesa sem o meu voto, pois, reconhecidamente não estava presente
- é, manifestamente, anti-regimental e inconstitucional. Mas não quero entrar
nesse mérito. Quero neste Requerimento formular a V. Exa. que me conceda as
notas taquigráficas da manifestação do Ver. Juarez Pinheiro que afirmou, dessa
tribuna, a ineficiência da EPATUR.,
Quero cotejar com a
manifestação da ilustre Vereadora, Líder da Bancada do PT, Maria do Rosário.
O
SR. PRESIDENTE: Antes de
48 horas, apenas o Vereador pode liberar ou não o seu pronunciamento. Após 48
horas, o pronunciamento é público. No entanto, o Ver. Juarez Pinheiro já
liberou o seu pronunciamento.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, eu ocupo a tribuna no uso das minhas atribuições, não aceito o
cerceamento do Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. PRESIDENTE:
Vereadora, esta Mesa já chamou a atenção do Vereador, acredito que da maneira
devida.
Está inscrito o Ver. Lauro
Hagemann, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães para discutir.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é preciso dar tempo ao tempo para que o tempo dê
o tempo necessário de decidir. Nesse sentido na tarde de ontem nos evadimos,
deliberadamente, de discutir a questão ligada ao turismo na Cidade de Porto
Alegre. Se entende a Administração que este ou aquele instrumento é mais
adequado para atingir suas finalidades, essa discussão não nos envolveu.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não diria que deu o estalo do Pe. Vieira, absolutamente não, mas
esta Casa, em determinados momentos, tem o estalo do Pe. Vieira. Tocou-nos
profundamente, e nos toca, a questão do envolvimento pessoal dos integrantes da
EPATUR. E falava aos companheiros do PT - digo companheiros do PT porque temos
uma aliança em nível nacional - sobre as questões ligadas aos funcionários e
funcionárias da EPATUR, pessoas, na maioria, com quinze ou acima de quinze anos
de serviço, onde é que vão encontrar emprego? E essa era questão fundamental,
para nós questão essencial. Não restava outra alternativa senão sustentar, como
nós sustentamos, a tese de rejeição irrestrita, absoluta ao Projeto e ao
Substitutivo.
Ao Substitutivo porque
poderia o Prefeito vetá-lo, e vindo à Casa, mesmo esta derrubando o Veto,
ingressaria o Sr. Prefeito na Justiça, e esta lhe daria uma liminar porque se
trata de matéria inconstitucional. E todos sabemos que é vedado ao Legislativo
criar Secretaria. Então, parece que as coisas estão bem encaminhadas e no mês
de agosto - quero agradecer a oportunidade que me deu o Ver. Lauro Hagemann,
pois ele é uma espécie de referencial para esta Casa - vamos estudar formas
dentro, inclusive, daquelas propostas de os funcionários, cujos cargos estão
sendo extintos, serem absorvidos pelo Município. São trinta funcionários
altamente qualificados nas atividades que exerceram.
Todos nós, em algum momento,
estivemos relacionados com a EPATUR nas suas diferentes ações, tanto no
carnaval como em atividades de cunho turístico, e ela sempre foi uma mãe. O
padre que ia fazer uma festa pedia para a EPATUR e era colocado coreto, pessoal
à disposição. Um presidente de associação queria fazer uma festa pedia para a
EPATUR e era atendido. Isso tudo sem custo algum.
Então, vejam bem,
trabalhando sem cobrir custos, evidentemente que se transformou - e nem poderia
ser diferente -, não sei se numa empresa deficitária, pois tem o ganho social
que deve ser levado em conta pelo seu grande valor.
Senhores Vereadores, esse é
o caminho, o caminho da rejeição para que em agosto o Executivo, a Câmara e os
funcionários encontrem uma solução que se coadune com aquilo que todos
defendemos que é a justiça e o bom senso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 007/97. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, alguns pronunciamentos desta tribuna são odes à
incompetência, é o caso da nobre Líder do PT que encontrou desculpas para o
insucesso da EPATUR no passado. Mas será que a nobre Líder do PT não sabe que o
PT administra a EPATUR há 10 anos? E muito mal. Não adianta tentar colocar as
culpas no passado, porque a EPATUR foi bem organizada, bem constituída e
prestou excelentes serviços até que chegou a Administração do PT e pensou que
entendia de turismo, que entendia de Prefeitura e que a Prefeitura estava
começando com a Administração do PT. Em muitas áreas, as desditas da Prefeitura
começaram com a Administração do PT e não há por que tentar situar. Eu diria,
para a Líder do PT, se fosse um homem, que é falta de hombridade, sem fazer a
citação correta.
A EPATUR, por longos anos,
funcionou muito bem. Equivocou-se o nobre e querido Ver. Elói Guimarães quando
afirmou que o padre ganhava da EPATUR o coreto, que o outro também. A
Secretaria do Governo pagava a todos, a EPATUR não trabalhou de graça, agora a
Administração do PT não soube fazer a EPATUR trabalhar. Eu lembro até que
aprovei aqui uma emenda orçamentária na Administração Tarso Fernando Herz
Genro, mostrando que no turismo não se gastava dinheiro, se investia dinheiro
porque voltava multiplicado, e aprovei por unanimidade, e foi sancionado pelo
Prefeito - dez milhões de cruzeiros, à época, para investir no turismo.
Quanto investiu o PT no
turismo dos dez milhões? Nenhum centavo! E querem falar no passado! Querem
atribuir a culpa àqueles que fizeram esta Cidade! Se esta Cidade hoje funciona
é porque houve prefeitos nesta Cidade que sabiam administrar. Se esta Cidade
funciona no seu sistema viário é porque passaram prefeitos que tinham
preocupação com esta Cidade. A Prefeitura não começou com o PT, a
deteriorização, sim, começou com o PT, porque não se fez mais obras.
Agora, dizem eles, que o
Orçamento Participativo autorizou, em 1996, a III Perimetral. Mentem! E mentem
descaradamente, tentam atribuir os erros de toda essa administração infame que
aí está aos que a ela antecederam. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus
Senhores, esses erros não foram dos prefeitos anteriores, mas dos que aí estão
nesses últimos dez anos .Eu gostaria de ver esta Cidade em melhores condições.
É muito fácil fazer
proselitismo, fazer pequenas pavimentações, asfaltamentos eleitoreiros para
depois dizer que a Prefeitura faz o Orçamento Participativo. Mas os outros
prefeitos que trabalhavam em cima dos problemas da Cidade, buscando solução,
permitem que esta Cidade continue viva. Não fora isso eu gostaria de ver as
coisas funcionarem nesta Cidade. É que houve prefeitos que tinham visão de
futuro, que tinham conhecimento, que tinham planejamento, que tinham
sensibilidade para esta Cidade e tinham resposta para ela. Então, é muito fácil
vir a esta tribuna, não situando no tempo, mas nós que temos sensibilidade
também entendemos o tempo. Agora, dez anos administrando para dizer que está
mal administrada! Eu tenho pena! Eu tenho pena!
Se a estabilidade foi
colocada na EPATUR, eu gostaria de dizer que levantei uma questão de ordem,
aqui, se a assembléia geral da EPATUR decidia ou não e se o Prefeito poderia
mandar o Projeto de Lei sem o conhecimento da assembléia geral. Disseram-me que
sim. Mas o Prefeito, com toda a sua cara Procuradoria Geral, que de oito
Procuradores passou para mais de 40, nem isso sabem. Sabem aumentar os sete mil
servidores; sabem que têm milhares de cartas-contratos. Mas culpam aqueles que
fizeram essa Cidade funcionar e que garantiram com seu trabalho - mesmo com a
incompetência, com a inoperância - que ela continue funcionando. Eu vi, um dia
desses, alguém vir a esta tribuna jactar-se que 97% da população tem água. Como
se novidade fosse. Faz 20 anos que 97% da população tem água! Não foram os
atuais administradores, que dizem que as coisas funcionam mal, foram os que os
antecederam, que souberam fazer esta Cidade crescer. E crescer de forma digna,
correta; com pessoas que tinham sensibilidade, sabiam ouvir o povo de Porto
Alegre.
E é por isso que, não se
desculpem, trabalhem com competência e seriedade, dentro de uma realidade.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quando eu estava na faculdade, em tom de blague,
às vezes havia acirradas discussões e alguém dizia que da discussão nasce a
luz. Às vezes nasce a escuridão ou a confusão. Mas, de qualquer modo, ao longo
desse debate, de repente, alguém empolgado deixa transparecer a verdadeira
intenção da existência desse Projeto. Eu lembro que, há mais ou menos dois ou
três anos, numa primeira ofensiva, se quis votar o Projeto. Aí houve
negociações e ele foi transferido. E como eu referi, numa outra oportunidade,
ontem, ele foi colocado no ano passado como prioridade no início da Sessão
Legislativa, que depois também arrefeceu.
E agora, ao apagar das luzes
da metade da Sessão Legislativa de 1998, qual seria a atitude mais consentânea
com a realidade que está se encaminhando neste Plenário? Seria a retirada do
Projeto e uma nova tentativa de estabelecer-se uma negociação mais aproximada
da realidade, porque houve substitutivo, houve emendas, inclusive deste
Vereador, mas que no decorrer do processo foram sendo umas mais e outras menos
aceitas.
Hoje aqui se falou que
políticos tradicionais nomeavam por cartinhas e que isso seria abominável. Não
sei se é verdade; só sei, e todos sabem, que a situação atual do País na
questão do desemprego é uma realidade. Esta não é uma fantasia, talvez a única
questão absolutamente certa no País, hoje, é o desemprego em grande escala, que
existe em Porto Alegre, em Pelotas, em São Paulo de uma maneira escandalosa em
todo o País. Se há alguma coisa que todos que estão nesta sala e que estão
nesta Cidade têm certeza é de que o desemprego é uma realidade.
Então eu pergunto: será que
é de bom alvitre, com esta situação de desemprego, deixar alguém desempregado?
Eu creio que a resposta é transparente: não há razão para isso. Eu admitiria
até alguns argumentos para conformar certas realidades, até que, por um fato ou
por outro, uma empresa não está com seu pleno funcionamento e que se deveria
verificar uma mudança nesta empresa, mas não se tomando uma medida radical,
mesmo que daqui a um, dois ou três anos ela dispensasse funcionários.
Eu tenho certeza de que se
neste Plenário, e ontem o Ver. Elói Guimarães falava nesse sentido, nos
afirmassem, primeiro - insofismável -, que jamais se mexerá com os
funcionários, que eles serão reaproveitados nos demais órgãos da Administração
Direta ou Indireta. Se isto fosse insofismável para nós, já teríamos um ponto
de partida, mas isto não foi colocado desta maneira, e esta é uma questão
vital. Particularmente, vou dizer que estou falando com a maior autoridade
moral, porque não tenho relação de amizade pessoal com nenhum funcionário, até
gostaria de ter, seria um prazer, mas não tenho, por isso estou falando, em
tese.
E se algum Vereador de má-
fé acha que eu estou escamoteando dizendo que há interesses aqui, de minha
parte não, os funcionários estão ali para me confirmar. Eu não tenho relação
pessoal com ninguém, e poderia ter, não seria pecado.
Então, a questão é a tese. E
aqueles Partidos que como nós da esquerda batem no desemprego, têm que dar
conformidade ao discurso e o governo não nos deu essa segurança; porque se nos
der, tenho certeza de que em agosto ou setembro, poderemos chegar a um acordo.
Eu creio que o ponto
primeiro nesta situação por que passa este País, e faz parte dos discursos do
PT, inclusive, e do PDT, é a questão do desemprego.
Então, superada esta
questão, poderemos até chegar a um entendimento, mas como isto não foi possível
hoje, o resultado já está claro: nós vamos derrotar o Projeto completamente e
“partir para outra”. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Clovis Ilgenfritz, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras. Eu, aceitando um Requerimento do Ver. João Dib, pedi um parecer da
Procuradora da Casa com relação à necessidade ou não de se ouvir o Conselho da
EPATUR antes de votarmos aqui o Projeto.
E eu mesmo declarei, quando
na Presidência, que eu aceitava aquele Parecer que me vinha da Procuradoria,
mas eu discordava. E eu quero, Ver. João Dib, concordar com V. Exa., agora,
neste encaminhamento que faço pela Liderança do meu Partido.
O Artigo 1º, no seu
parágrafo único, diz o seguinte: “A dissolução será realizada de acordo com as
disposições contidas em seus estatutos e legislação pertinente.” Ora, nós
estamos, aqui, dando uma autorização para que o Executivo dissolva a EPATUR
mediante uma licença que deve ser concedida pelo seu Conselho. Imagine, Ver.
João Dib, que a Câmara Municipal de Porto Alegre, o órgão principal de
representação, está aqui perdendo duas Sessões para decidir absolutamente nada.
Por que, Ver. Pedro Américo Leal? Mesmo que esta Câmara Municipal decidisse
aprovar este Projeto, simplesmente o Conselho da EPATUR pode não estar de
acordo e dizer que não quer, que não é assim, que não está de acordo com a
dissolução. Nós perdemos, aqui, duas tardes, duas Sessões. Eu acredito que o
Sr. Prefeito Municipal não quer que esta Câmara ande, não quer que esta Câmara
vote projetos, porque, ao fazer com que as proposições tramitem nesta Câmara,
desta forma, ao encaminhar projetos desta forma, eu acredito que ele está
desmerecendo o Legislativo.
Eu estou aqui falando como
Líder da minha Bancada, porque, como Presidente da Casa, resolvi acatar o
Parecer da Procuradora da Casa. Quem me dá a sustentação para as decisões que
tomo na Presidência com relação a esta parte é exatamente a Procuradoria. E eu
não posso, de repente, pegar o Parecer da Procuradora jogar fora e dizer não,
eu vou decidir assim. Por isso, eu tomei a decisão de fazer com que o Projeto
fosse discutido e fosse votado. Mas eu quero aqui criticar, Ver. Pedro Américo
Leal, o modo como o Executivo encaminhou esta matéria para a Casa e o modo como
os Srs. Vereadores acabaram perdendo, na verdade, duas Sessões para discutir o
nada. É claro que nós temos a obrigação, Ver. Pedro Américo Leal, até porque a
Proposição está errada no seu encaminhamento, de votarmos não a esta
Proposição.
Esta Proposição não merecia,
Ver. Pedro Américo Leal, toda a discussão que ela teve aqui na Casa. O que ela
mereceria era que nós a pegássemos e, imediatamente, sem discuti-la, votássemos
“não” e devolvêssemos esta matéria para que o Executivo pudesse estudar melhor,
porque ou o Executivo não quer fazer turismo, não quer fomentar esta área do
turismo aqui em Porto Alegre, ou ele quer, realmente, impedir que a Câmara
possa discutir as outras matérias. Eu não estou aqui criticando os Vereadores
da Bancada do PT, porque os Vereadores da Bancada do PT fazem, aqui, o jogo do
Executivo. O Executivo colocou aqui um Projeto e eles estão tentando defender
este Projeto aqui dentro desta Casa. Mas eu imagino que nem um deles, na
verdade, esteja de acordo com a forma como está sendo encaminhada esta
Proposição, ou pelo menos aqueles que conhecem os detalhes, as filigranas
jurídicas, não podem, realmente, estar de acordo com o encaminhamento desse
Processo. Esse Processo está errado, e por estar errado, merece apenas que esta
Câmara vote contrariamente e devolva este Projeto para que o Prefeito Raul Pont
possa estudá-lo melhor. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr.
Presidente, Sras., Srs., Vereadores, um dos argumentos levantados foi como deve
se medir a eficácia ou eficiência da EPATUR. Primeiro nós temos que ver que
empresa é, que tipo de atividade tem a EPATUR, Ver. João Dib. A EPATUR não é
uma Empresa de atividade fim, é uma empresa de atividade meio. Esse conceito é
importante, primeiro para, a partir daí, deduzir como é que vamos medir se ela
é eficiente ou não, se ela produz ou não produz. Uma empresa agir numa
atividade meio significa que os seus custos diretos vão gerar receitas
indiretas, Ver. Nereu D’Ávila.
Eu vou usar o número que V.
Exa. usou ontem, dizendo que Porto Alegre tem quatro mil turistas/dia. Quanto é
que geram ao Município quatro mil turistas/dia? Se multiplicarmos quatro mil
por trinta e pelo valor, por baixo, do que um turista gasta na Cidade - cem
dólares, entre gastos, compras e despesas de hospedagem -, teremos, num ano,
doze milhões de dólares. Se pegarmos esses doze milhões de dólares e tirarmos
10% de impostos ao Município, nós teremos uma receita de um milhão e duzentos
mil dólares. V. Exa. sabe qual é o custo direto da EPATUR/ano? Um milhão e cem
mil reais.
Não quero entrar na disputa ideológica em que, às vezes, de lado a lado, os Vereadores caem, porque eu ajudei, naquele tempo, a desmanchar a EPATUR. Era outro tempo. Passaram-se dez anos. A Cidade de Porto Alegre não é mais uma perspectiva, é uma realidade e tem todas as condições de ser o centro do MERCOSUL. Assim sendo, dotar a EPATUR de uma política que gere receitas não significa, está equivocado quem pensa assim, que a sua atividade gere receita direta, isto não existe em turismo. É uma empresa que promove o turismo, que faz eventos, que faz parcerias, que faz grandes “shows”, para quê? Para que as pessoas aqui permaneçam, os turistas permaneçam, e para que gastem aqui. Isso falando de turistas de fora, porque, também, hoje é receita de turismo o turista da Cidade.
Então, não temos, na
verdade, uma política objetiva do que queremos com o turismo em Porto Alegre,
porque partimos de conceitos falhos, quais sejam: primeiro, esse de que ela
teria que gerar recursos diretos. O que temos que fazer é dotar esse
equipamento de um sistema de captação de dados, de informações que possibilitem
ver, efetivamente, em que o turismo contribui com as receitas do Município.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Fernando Záchia, para encaminhar.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, entendo que essa discussão, antiga, aqui nesta
Casa, da extinção, diminuição da estrutura, redução da estrutura da EPATUR,
transformando-a num escritório junto ao Gabinete do Prefeito, faz-me pensar que
não estamos discutindo Porto Alegre, faz-me pensar que estamos vivendo numa
cidade menor, numa cidade pequena, numa cidade que não está preocupada com a
situação de turismo mundial, como deve ser uma grande Capital, uma grande
Cidade, como deve ser uma grande cidade, como é Porto Alegre. Ouviu-se, aqui,
que seria uma maneira de incrementar mais recursos, mais investimentos, mas
parece-me que estamos na contramão da história. Quando todas as grandes
cidades, quando todos os países estão, cada vez, mais preocupados em
desenvolver o turismo e fazer com que uma cidade como a nossa, que tem um
potencial muito grande na área do turismo, possa intensificar a sua estrutura,
Porto Alegre entra na contramão. Porto Alegre entende que tem que enxugar, que
tem que minimizar a sua estrutura e seguir adiante, que com essa estrutura
menor possa ser desenvolvida uma política clara de turismo.
Eu até ficava em dúvida,
quando aprovávamos as licenças do Sr. Prefeito para ir a Buenos Aires, para
fazer o intercâmbio entre Porto Alegre e Buenos Aires, quando ele ia à França,
a Paris, e pensava que, entre outras coisas que o Sr. Prefeito fazia no
exterior, ele estaria pensando, estaria aprendendo algo que dissesse respeito à
política de turismo que pudesse ser implantada na nossa Cidade.
O Ver. Hélio Corbellini, com
o conhecimento que esse Vereador não tem, dizia que se gasta, em custo direto,
um milhão e cem mil reais por ano para manter a estrutura funcional da EPATUR.
Isso equivale a um terço do que é gasto pela Prefeitura Municipal em
publicidade somente no Programa “Cidade Viva”. Um terço para divulgar coisas
que são e outras que não são feitas; um terço para manter uma estrutura de
turismo, para fazer material de muito boa qualidade, que divulgue o turismo da
nossa Cidade. Para isso, esse um terço é considerado muito pelo Executivo
Municipal, que pensa em reduzir a sua estrutura, que pensa em transformar uma
cidade, que quer ser a capital do MERCOSUL, fazendo com que tenha um escritório
junto ao Gabinete do Sr. Prefeito.
Além de estar na contramão
da história, isso é pensar muito pequeno; isso é fazer com que nós, Vereadores
desta Cidade, fiquemos extremamente tristes em estarmos discutindo esta matéria
há quase dois anos.
Pensávamos que eles já
tinham desistido; pensávamos que o Sr. Prefeito não teria a ousadia de trazer a
esta Casa essa velha discussão, porque nós vemos todas as cidades lutando para
ter desenvolvido o turismo. Nesta Casa este Vereador foi um dos que lutava
favoravelmente para que fosse criada a Secretaria Municipal dos Esportes,
porque entendia este Vereador que era importante. O mínimo - e eu não vou
entrar na discussão do Ver. Reginaldo Pujol - que possamos pensar em turismo é
que seja mantida a mesma estrutura. Entendo que para o turismo, com certeza,
seria muito mais importante para a nossa Cidade que fosse criada uma Secretaria
de Turismo. Mas até vou compreender as razões que o Ver. Reginaldo Pujol teve
em retirar o Substitutivo, para que pudéssemos pôr fim, terminar com essa velha
discussão, querendo diminuir uma estrutura extremamente decisiva para a
grandeza da Cidade.
E quero que a minha Porto
Alegre, que a nossa Porto Alegre continue pensando grande, pensando em ter uma
estrutura de fato condizente com a sua grandeza, tendo uma empresa de turismo,
uma EPATUR, com a condição, com a capacidade de continuar fazendo aquilo que
fazia, gastando um milhão e cem mil reais por ano, para ser mantida essa
estrutura. É muito pouco, se analisarmos, é quase nada comparativamente com os
três milhões e setecentos mil que se gasta com a publicidade da “Cidade Vida”.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr, Presidente, Srs. Vereadores, queremos encaminhar favoravelmente ao Projeto,
dizendo aos Srs. Vereadores e Vereadoras que desejamos implementar uma política
de turismo em Porto Alegre, que seja ainda mais abrangente, que consiga
trabalhar com todos os setores que motivam e realizam o turismo em Porto Alegre
e que não parta somente da Administração Municipal, mas da própria sociedade,
através de inúmeras organizações, dos hotéis, restaurantes, da população que
trabalha no turismo.
E enfim, não podemos omitir
o que o turismo pode promover de empregos, não somente pelo que possa promover
diretamente pelo escritório de turismo, mas fundamentalmente pelo que o setor
de turismo, dentro da economia, pode desenvolver. E isso é difícil de ser
medido no dia de hoje. Mas certamente com uma estrutura mais ágil nós podemos
intervir junto à sociedade no sentido de um fomento mais direto. Esses um
milhão e cem mil reais que o Ver. Fernando Záchia considera que é pouco,
certamente, destinados à atividade do turismo, porque Porto Alegre, por conta
de seu governo, também, Ver. Fernando Záchia, tem perdido muitos recursos,
poderá ter incentivada uma política mais direta, de fomento ao setor, e gerar
ainda mais empregos.
Quero referir que
concordamos absolutamente com o que está disposto no Parecer da nobre
Procuradora desta Casa, quando demonstra a possibilidade de analisarmos e
aprovarmos a matéria, isto porque 99% das ações de participação da EPATUR são
do próprio Município de Porto Alegre. O que estamos fazendo aqui, no dia de
hoje, é autorizando a possibilidade de o Executivo levar à assembléia dos
acionistas a dissolução da Empresa, como uma das possibilidades de distribuir
aquilo que ela tem de bens para dentro dos próprios públicos municipais,
estabelecendo uma nova relação com o turismo em Porto Alegre, a partir do que
ela vem desempenhando, todos os dias, na existência das nossas políticas, hoje,
já desenvolvidas. Quero dizer que, pela coerência - pelo conhecimento do
Executivo e da nossa própria Bancada, há Vereadores que inclusive já
administraram e trabalharam com essa matéria em empresas pública de maior porte
-, nós temos clareza da possibilidade concreta de votar a matéria, dentro do
que o Parecer da Procuradora nos aponta, de aprovarmos o Projeto, na medida em
que isso desenvolve a perspectiva do turismo para Porto Alegre. O que nós
queremos, Srs. Vereadores, é uma política de turismo, mais do que uma estrutura
essa ou aquela, nós queremos a possibilidade de desenvolver ainda mais uma
política de turismo.
Quero, por fim, nesse tempo
que me resta, tratar com os Srs. Vereadores e Vereadoras de algumas reflexões
sobre o nosso passado. É certo que nós todos, como cidadãos de Porto Alegre,
porque acolhemos esta Cidade como nossa, como a capital dos gaúchos e, como
Vereadores, temos a responsabilidade de defendê-la, acima de tudo. Nós nos
orgulhamos de todo nosso passado, exceto de um período, permitam-me dizer, Srs.
Vereadores, de um período que politicamente, para uma cidade democrática, uma
cidade que pulsa a democracia, não é um período que temos a satisfação de
lembrar. Refiro-me ao período em que nesta Cidade, a capital do estado mais
politizado deste País, aconteceram as intervenções no tempo em que os prefeitos
não eram eleitos, mas nomeados, num tempo em que os Prefeitos não eram
escolhidos pelo voto popular, como foram Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Pont
e, antes deles, Alceu Collares. Pois, a intervenção não é um tempo do qual nos
orgulhamos, a intervenção não é um tempo sobre o qual tenhamos satisfação, e
ser Prefeito de uma Cidade é certamente ter exercido esta função e ter sido
escolhido pela população desta Cidade.
Portanto, Srs. Vereadores,
queremos com liberdade nos referir a esse período histórico, fazendo as
críticas que temos a este período histórico. Deixamos as portas abertas para
ouvirmos as críticas, as avaliações aos nossos Governos, mas nos sentimos de
cabeça erguida para avaliar os governos do passado. Especialmente os governos
do período autoritário avaliamos criticamente, porque não os aceitamos, e deste
período, no que trata a esta questão, certamente não temos do que nos orgulhar.
Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Pelo
PSDB encaminha o Ver. Cláudio Sebenelo.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando vejo a Liderança do Partido dos
Trabalhadores vir à tribuna dizer que “queremos fazer alguma coisa a mais pelo
turismo”, eu digo que só se faz alguma coisa a mais pelo turismo se tivermos
uma política municipal de turismo, e isso, nesses últimos dez anos, assim como
na área da saúde, não há. Depois de dez anos nós contemplamos a mediocridade de
uma proposta, apequenadora, de uma proposta minimizante de uma das áreas mais
importantes para o resgate de uma das chagas sociais chamada desemprego. É
através do turismo que, para cada um emprego efetivo constroem-se de cinco a
seis, em média, empregos indiretos; é através do turismo que nós poderemos,
quem sabe numa atitude um pouco mais inteligente, desenvolver o turismo que
está caindo de maduro no MERCOSUL, numa Cidade de uma beleza esfuziante como
Porto Alegre, uma Cidade com um povo fidalgo, receptivo.
Nós nos deparamos com dois
fatos fundamentais: primeiro, esta proposta que diminui a Cidade de Porto
Alegre, sem nenhuma outra de reconstrução, apenas de destruição, de extinção.
Extinção, para mim, significa morte; significa apenas a paz do cemitério. Sem
nenhuma proposta de construção e colocando, como elmo de defesa da sua
incompetência, a figura dos funcionários que estão sendo achincalhados com a
insinuação de que a causa da “débâcle” da
EPATUR são seus funcionários, e não a incompetência administrativa, e não a
falta de uma política municipal de turismo, e não uma visão maior, integrada,
inteligente que faça com que Porto Alegre possa ter - por que não? - lucros
administrativos, burocráticos com o turismo.
Se há um setor que está
comprometendo a Administração atual é o setor do turismo, como é toda a parte
social da Administração atual que diz que vai visitar albergues das ONGs e não
os da Prefeitura, mas não diz que está sendo financiado pelo Governo do Estado,
que repassou agora 20 milhões de reais para os albergues. Isso não foi dito e
já está depositado na conta da Prefeitura Municipal pelo Secretário Luiz
Tirello. Toda a política social está sendo feita por iniciativa exclusiva da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Fico pensando em entregar, talvez, se não
fosse pelos funcionários, por esta idéia maravilhosa do turismo - e eu tenho
muito medo de entregar -, uma estrutura, criando uma Secretaria, viabilizando,
agilizando o processo turístico de Porto Alegre para essa incompetência que tem
demonstrado até agora. É incompreensível que uma estrutura como o Turismo seja
relegada a um plano tão secundário, a um desprezo tão grande, a um esquecimento.
Por fim, a morte do turismo em Porto Alegre.
Por que não decretar também
a morte de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é um tanto melancólico esse momento da reunião.
Seja qual for o resultado desta votação somos do entendimento de que a Cidade
de Porto Alegre sai perdendo.
Tenho a expectativa de que a
maioria da Casa não acolha o Projeto do Governo Municipal e não determine a
extinção da EPATUR com a criação desse escritório de turismo com alguns cargos
em comissão que o Prefeito pretende cuidar. Tenho o temor de que Porto Alegre
perca com isso, porque vamos continuar com esse impasse, a obstinação do
Governo Municipal em extinguir a EPATUR, a sua deliberada intenção de
enfraquecê-la, de diminuí-la na sua capacidade de trabalho e, como
conseqüência, prejuízos incalculáveis para qualquer formulação de política
turística oficial na Cidade de Porto Alegre. Lamentavelmente é o ponto crucial
a que chegamos, em verdade nenhum argumento, durante toda essa discussão que se
vai perdendo no tempo, trazida para justificar a extinção da EPATUR. Nem mesmo
informações que pudessem socorrer o Município a título de economia ou coisa
parecida, porque certamente, extinta a EPATUR, demitidos os 30 funcionários e
contratados os vários cargos em comissão previstos no Projeto de Lei que
estamos votando, em termos de custos para o Município absolutamente em nada alteraria;
quem sabe até com custo mais elevado.
O pronunciamento feito pela ilustre Líder do Partido dos
Trabalhadores deixa transparecer o grande fundamento desse Projeto, a sua
grande razão de ser e tudo em que ele se fundamenta. O que temos aqui é uma busca
de acerto de contas e a decisão final de fazer tombar um grupo de servidores
que, por muito tempo, serviu à Cidade de Porto Alegre, trabalhou de acordo com
a política dominante nela, pouco interessando se o seu Prefeito tinha essa ou
aquela conotação política, pois sendo servidores de uma empresa do Município,
cabia-lhes servir ao Município e a sua empresa, sem interessar quem,
eventualmente, ditava a conduta política da Cidade e, por conseqüência, do
órgão.
Agora ficamos embretados no
maniqueísmo que buscamos evitar. Ou soçobramos diante do acerto de contas que a
Administração Municipal quer fazer com esse grupo de valorosos companheiros, ou
mantemos essa situação de absoluta inconseqüência que sequer aos servidores da
EPATUR serve, porque tenho certeza de que esses servidores gostariam de estar
trabalhando no plenitude de sua capacidade, servindo à Empresa e ao turismo de
Porto Alegre. Não conseguem isso, porque são manetados em suas intenções.
Então, diante de tamanha circunstância, não cabe outra alternativa, se não, nos
somarmos àqueles que estão mais uma vez obstando que se realize essa injustiça
com esses zelosos servidores da Cidade. Esperamos que essa nova lição possa
permitir que, a curto prazo, se abandone essas idéias malévolas e sinistras e se
trabalhe por um novo caminho para o turismo em Porto Alegre, com a recuperação,
como será hoje, do que é mais correto, pela melhor das saídas; e o melhor das
saídas é dizer “não” ao fechamento da EPATUR. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 07/97 (Após a
chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM e 19 votos NÃO.
(Após manifestação de palmas.)
Imagino a tensão dos
senhores funcionários, mas sou obrigado, como Presidente da Casa, a solicitar
que não haja manifestações.
O
SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Apenas
para registrar que as palmas foram do Plenário, não da platéia.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Ruas, estou de frente para o Plenário e estou vendo que as palmas não
apenas pertenceram aos Vereadores, mas também à platéia. Todos são bem-vindos,
mas sou obrigado a agir de acordo com o Regimento.
(Lê.)
“Declaração de Voto
Votei contrariamente ao
Projeto de Lei do Sr. Prefeito que pretendia extinguir a EPATUR porque, ainda que
a Sra. Líder do PT pense o contrário, a Empresa, nos últimos 10 anos,
diferentemente dos tempos dos Prefeitos indicados e votados pela Assembléia
gaúcha, está sendo muito mal administrada.
É possível que, derrotado na
sua intenção, o Executivo reflita, se assessore e, administrando bem a EPATUR,
atinja o seu objetivo, que é promover o turismo. Saúde e paz.
(a)
Ver. João
Dib”
“Declaração de Voto
Sou filiado histórico do
PT/RS. Por 15 anos, membro da sua Executiva Estadual. Hoje, do Diretório
Nacional.
Eleito Vereador, guardo
disciplina, Fui no ano passado e continuo neste, Vice-Líder da Bancada petista.
Por isso votei centralizadamente com a posição do Governo e da Bancada, apesar
de pensar diferentemente. Fui, sou e continuarei sendo defensor de uma ousada
política de turismo em Porto Alegre. Penso que nossa Capital possa ser a
Capital Turística do MERCOSUL. Nesse sentido defendo um amplo processo de
campanha que venda Porto Alegre no Estado, no País, no MERCOSUL e no mundo. As
potencialidades estão aqui, cabe a nós alavancá-las. Porto Alegre tem potencial
para o turismo de negócios, cultural, ecológico, etc. Nossas belezas e nossa
importância nos dão essas condições. Cabe a nós investirmos politicamente.
Esta é minha posição!
(a)
Ver. Adeli
Sell”
(Palmas.)
Sobre a mesa outra Declaração de Voto. (Lê.)
“Voto com a Bancada, conforme sempre agi quando solicitado pelo Governo ou pela maioria da Bancada.
Entendo, entretanto, que há um equívoco no encaminhamento do assunto, pois seria a melhor solução para substituir a atual EPATUR a criação de uma Secretaria Municipal de Turismo ou manter a empresa, fortalecendo-a.
A criação de um simples escritório de turismo no Gabinete do Prefeito não nos dá a certeza de que a questão, tão importante como é a do turismo, será valorizada nos termos que o momento político e econômico está a exigir.
O turismo deverá ser valorizado e incrementado, inclusive em função do MERCOSUL.
(a) Ver. Clovis Ilgenfritz”
(Palmas.)
O
SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento):
Sr. Presidente, quero fazer um requerimento no sentido de que logo após a
votação do Projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães, o dos táxis, passemos à
apreciação dos seguintes Projetos: PLL nº 006/97, PLL nº 147/97 e PLE nº
007/97. Depois prosseguimos na ordem normal dos avulsos.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, o meu voto foi sim, mas gostaria de alertar que já havia uma ordem
estabelecida, mas em respeito aos professores que estão presentes - é tradição
da Casa não deixar as pessoas esperando muito tempo - vou concordar em quebrar
o acordo que era de votar o Projeto referente ao PORTOSOL logo após a votação
do Projeto do Ver. Elói Guimarães.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos
a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLL nº 054/91.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0854/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis
do Município de Porto Alegre. Com
Emendas nº 01 a 05 ao Projeto, Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 a 04 e 07 ao
Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 05 e 06 ao
Substitutivo nº 01.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 028/98. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para
discutir.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir este Projeto e para
fazer um breve histórico sobre a luta dessa categoria na busca do direito de
comercializar os painéis luminosos sobre os seus táxis.
Em 17 de novembro de 1997, o
Sindicato da categoria solicitou à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos que abrisse um debate sobre a segurança de suas vidas e para isso
propôs o sistema de monitoramento via satélite para que eles tivessem a
possibilidade de angariar recursos para comprar esse equipamento. Apesar da
Legislação Federal permitir a comercialização desses painéis, havia uma
deliberação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente proibindo a colocação,
dizendo se tratar de poluição visual. Terminou o ano, começou este ano legislativo
e a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos abriu um debate com
todos os segmentos que envolvem os interesses e as legislações a respeito dessa
matéria. Fez uma audiência pública onde compareceram não só a categoria mas,
também, a Secretaria de Transportes, a SMAM, o Governo Municipal, a Brigada
Militar. A partir dessa audiência pública, foi aberta uma negociação com o
Executivo Municipal e, depois de algum tempo, chegamos a um acordo, onde a SMAM
deveria liberar os painéis luminosos. Enquanto estávamos construindo uma
proposta, entrou o Projeto do Ver. Elói Guimarães, autorizando, o que ele já
considera os painéis luminosos. Mas não era exatamente aquele o fruto da
discussão com a categoria e com todos os segmentos. Por isso nós, da Comissão,
entramos com um Substitutivo, mas que ainda não resolve todas as questões e,
para isso, vários Vereadores, aqui, fizeram emendas para serem discutidas,
porque algumas dependem muito de concepções: concepção de sociedade, concepção
dos recursos, de como administrá-los, etc.
Então venho a esta tribuna
para solicitar aos Vereadores que votem no Substitutivo nº 1, porque ele é a
síntese de um processo de discussão, e louvar a iniciativa da categoria e de
todos aqueles que contribuíram para a construção desse Projeto, porque não
tínhamos visto, ainda, uma categoria criar um mecanismo que vai gerar receita a
ela e essa receita ser aplicada em equipamento que, na verdade, o Estado, como
ente, deveria dar, que é a segurança para eles. Vão investir tudo isso, e
quando - se houver essa hipótese - todos os táxis estiverem com a
comercialização e seus equipamentos e monitoramento via satélite concluídos,
esses recursos, pelo Substitutivo, irão necessariamente para o sistema de saúde
e proteção das famílias dos senhores taxistas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, gosto de dizer que é tão difícil construir o
simples que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. Diferente do que diz a Senhora
Líder do PT, eu sou contrário a intervenções. Quando indicado para Prefeito
desta Cidade e aprovado, na Assembléia Legislativa, o meu nome, eu exerci com
autoridade, com responsabilidade, o meu mandato de Prefeito, sem fazer
intervenções. Não fiz a intervenção no transporte coletivo urbano, não fiz a
intervenção no Montepio Municipal, porque eu era de um Governo que respeitava o
simples. E hoje, eu estou nesta tribuna para dizer que simples é o Projeto proposto
pelo Ver. Elói Guimarães, e o simples é sempre o melhor caminho. O Projeto do
Ver. Elói Guimarães tem uma Exposição de Motivos de pouco mais de dez linhas,
mas clara, precisa, concisa. O seu Projeto de Lei, na verdade, tem três
artigos, porque sempre o 4º e o 5º são “a Lei entra em vigor na data da sua
publicação” e “revogam-se as disposições em contrário”, que não considero
artigo. O art. 1º diz que “fica permitida a utilização de painel luminoso com
finalidade publicitária nos táxis cadastrados no Município de Porto Alegre”; o
art. 2º diz “que o dispositivo de que fala o artigo anterior será instalado no
teto do veículo, de acordo com a legislação federal vigente, Lei nº 9503 de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito e suas
resoluções”. E o art. 3º diz que “o Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de trinta dias, a contar da sua publicação”. Claro, preciso, conciso e
capaz de ser respeitado, porque as pessoas que se envolvem na área do
transporte público - no caso, táxi - saberão, através do seu Sindicato, se
posicionar e resolver os seus problemas.
Agora, a linha
intervencionista petista pretende um fundo municipal. Vejam só que a Sra. Líder
do PT dizia que o Prefeito, antes do Dr. Alceu Collares, fazia intervenções,
que era interventor. Não! Intervenção estão querendo fazer agora, quando criam
um fundo para que o PT venha administrar a publicidade ou o luminoso no táxi.
Isso é intervenção, o que não acontecia antes, quando os governos da Cidade de
Porto Alegre eram indicados e aprovados na Assembléia, quando aqueles aprovados
pela Assembléia - no tempo do autoritarismo, segundo alguns - respeitavam este
Legislativo, e respeitavam muito, porque não se fazia uma obra com uma
licitação, com uma concorrência pública, sem que houvesse autorização do
Legislativo.
Então não havia intervenção,
tudo era simples, como simples é o Projeto do nobre Ver. Elói Guimarães que, em
tendo sido Secretário Municipal dos Transportes, conhece bem os taxistas desta
Cidade e propôs um Projeto extremamente simples, capaz de resolver os seus
anseios e transformar as suas dificuldades em solução. Um anúncio luminoso, na
forma do previsto no Código Nacional de Trânsito, e que, aliás, Ver. Elói
Guimarães, o mundo inteiro tem, sem a intervenção do Município. Intervenção
desastrosa, como já demonstrou no Montepio, onde fazia a eleição usando
camionetas para buscar eleitores em Canoas e em outros lugares; intervenção
desastrosa no transporte coletivo urbano, e que foi alertado desta tribuna que
não era uma operação simples, e que até hoje a Prefeitura não pagou ainda, ou
melhor, o povo de Porto Alegre não pagou ainda, mas vai pagar.
Por isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, encerro dizendo que o nobre Ver. Elói Guimarães, simples no
seu Projeto, é absolutamente sério, conciso e responsável na sua proposição.
Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 28/98.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, há muito tempo, me dedicado à questão
que envolve todo esse setor da economia do transporte coletivo, seletivo e
semi-seletivo.
Em 1996, as lideranças do
Sindicato dos Taxistas me procuraram para que tivessem o tratamento que se dá
aos ônibus e às lotações. Eu tive várias reuniões com o Vice-Prefeito, Sr. José
Fortunati, e também tivemos encontros com a Secretaria do Meio Ambiente, que
até certo ponto resistia à colocação do luminoso no teto do táxi. Depois de
muitas discussões - e, posteriormente, o Ver. Hélio Corbellini, juntamente com
o Presidente do SINTÁXI, Sr. Roberto, lutaram, também, no sentido de se dar
segurança aos taxistas -, as coisas andaram e eu apresentei um Projeto, como
destacou, generosamente, o meu amigo Ver. João Dib, simples, no sentido de se
colocar o luminoso no teto do táxi.
Devemos, evidentemente,
conhecer esta Casa, pois esta é uma Casa política, democrática e que passa por
negociações, ou seja, todo aquele que tentar um projeto e der um caráter de
personalização ao projeto corre sérios riscos de não vê-lo aprovado. Fazia-se
então necessário, até na elaboração do meu Projeto, que eu deixasse uma lacuna
para que se compusesse com os setores da Casa um Projeto que atendesse a todas
as necessidades dos taxistas. Foi neste sentido que eu ingressei com o Projeto,
um projeto simples. Posteriormente, o Ver. Hélio Corbellini ingressou com um
Substitutivo e Emendas a esse Substitutivo.
Então, nós compusemos um
acordo, porque esta é uma Casa democrática que, para conseguir determinados
desideratos, tem que fazer um acordo, e nós o fizemos. Até digo que o Executivo
tinha um projeto extremamente completo, que se deu via Emenda ao meu Projeto, é
o entendimento que se fez.
Então, eu estou
compromissado com o Projeto e com as Emendas. Evidentemente que pode não ser o
ideal, mas é o possível, é o primeiro passo. O que não podemos é ficar aqui
fazendo jogo de braço. Não dá, os taxistas querem justiça, como têm os ônibus e
os lotações.
Nós fizemos esse encontro de
entendimento para que se tenha aprovado o luminoso e se estabeleçam alguns
mecanismos que digam com o interesse da segurança do taxista. É evidentemente
que são mecanismos e tecnologias caras, isso nós também temos que levar em
consideração, mas não temos outra saída, porque o Projeto de Lei depende também
da sanção do Prefeito Municipal.
Não adianta aqui fazer
passar um projeto que, ao chegar lá, o Executivo veta. Volta para cá e, muitas
vezes, não se consegue derrubar o veto; em outras, derruba-se o veto e o
Executivo ingressa na Justiça. É neste sentido que tenho uma grande legislação
em matéria de táxi, porque é de longa data que venho trabalhando dentro desses
critérios, como o da negociação, sempre ouvindo a categoria. Agora nós temos
duas entidades que estão representando os taxistas, mas eu tenho ouvido as
bases: os próprios taxistas.
Então, esse Projeto vem
permitir que os taxistas usem a publicidade nos carros e possam, também,
estabelecer alguns mecanismos no sentido de resguardar a sua integridade. A dos
taxistas é uma categoria sofrida. Eu tenho chamado a atenção, por muitos anos,
para o seu sacrifício, para a utilidade pública que o taxista representa para a
Cidade de Porto Alegre.
Evidentemente, estou pedindo
que se aprove o Projeto e as Emendas do nobre e combativo Ver. Henrique
Fontana. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. Hélio
Corbellini. O Ver. Hélio
Corbellini está com a palavra. Desiste. O Ver. Henrique Fontana está com a
palavra para discutir.
O
SR. HENRIQUE FONTANA:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham os
debates da Câmara de Porto Alegre nesta tarde, quero primeiro destacar, como o
Ver. Elói Guimarães, que nós estamos a alguns minutos de votar um projeto
importantíssimo para a Cidade e para os taxistas. Um projeto que demandou muita
capacidade de diálogo, muita habilidade e flexibilidade de diversos setores
para que diversos entraves fossem superados até que chegássemos a este momento
da votação.
O que se reivindica, e o que
a Câmara Municipal de Porto Alegre vai votar, é um projeto que autoriza a
publicidade nos táxis para que, com os recursos auferidos dessa publicidade, se
possa financiar um sistema de rastreamento para melhorar a segurança dos
taxistas e, evidentemente, de toda a população usuária do serviço de táxis, por
esse sistema de rastreamento em que se pode localizar um táxi em questão de
segundos numa mesa central que tem o controle sobre todos os táxis que estejam
ligados a esse sistema.
O que nós procuramos fazer
ao propor as emendas, que assino em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, é garantir, ao contrário do que disse o Ver. João Dib, que esses
recursos auferidos com a venda desses espaços publicitários sejam recursos no
valor maior possível. Por quê? Porque se nós não constituíssemos um fundo e um
conselho gestor para dirigir esse fundo - e aqui destaco Ver. João Dib, peço
que V. Exa., quem sabe, reestude a Emenda que assino -, quem vai gerenciar esse
fundo dos taxistas, o FUNTÁXI, é a sociedade civil em ampla maioria. Porque o
conselho gestor proposto é com um membro indicado pela empresa municipal de
transportes, um membro indicado pelo Conselho Municipal de Transportes Urbanos,
ou seja, por um conselho da sociedade civil, e dois membros indicados pelos
taxistas, através das representações do SINTÁXI e do SINTAPA, os dois
sindicatos que organizam a categoria dos taxistas. Quando nós queremos um
conselho gestor e quando nós queremos uma negociação coletiva desses espaços
publicitários - e o Ver. Elói Guimarães, a Bancada do PDT e outros Vereadores
entenderam isso - é porque nós não queremos, por exemplo, se houver mercado
para vender mil espaços publicitários, e tenhamos três mil táxis querendo
participar desse processo de venda do espaço e a aquisição dos equipamentos
para segurança, que se avilte o preço desse espaço publicitário. Se jogarmos os
taxistas concorrendo entre si para vender esse espaço publicitário é evidente
que a tendência é de que esse preço seja rebaixado, e portanto, o recurso que
vamos auferir não seja o recurso que podemos e que queremos.
Ao Ver. João Dib - que fez
na sua discussão uma mistura com intervenção do transporte coletivo, trouxe uma
série de assuntos que não têm a ver com esses processos que estamos discutindo
-, quero dizer que constituir um fundo é algo absolutamente democrático, não
tem nada a ver com intervenção do Estado num setor em que não estamos, em
nenhuma hipótese, intervindo. O que tem a ver, Ver. João Dib, é, por exemplo,
aquilo que se busca quando se constitui um fundo municipal de saúde no
Município; é permitir que a sociedade civil gerencie os recursos auferidos por
este fundo. O que queremos nesse processo com os taxistas é garantir uma gestão
coletiva, que traga o maior benefício possível para os motoristas de táxi que
vão se beneficiar desse sistema. É preciso também destacar que outra
preocupação nossa foi dar liberdade aos motoristas de táxi para que façam uma
escolha, isto está contemplado numa das emendas, que eles escolham se querem ou
não participar do sistema. Portanto, que assinem uma autorização para que
fiquem livres os que não querem participar. E mais do que isto, que todos
aqueles que autorizarem a sua participação possam ser beneficiados com os
recursos auferidos com a venda e com a comercialização desses espaços.
Portanto, vamos dar um
grande passo para melhorar a segurança dos taxistas e para garantir que esse
sistema beneficie, de fato, todos os taxistas que optarem por ele, de forma
equânime e com controle da sociedade civil. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Faço
essa Questão de Ordem em razão do art. 27 do Regimento e do pronunciamento do
Ver. Henrique Fontana. Esse Projeto, como sabemos, está sendo votado sob a
égide do art. 81, sem nenhum parecer de Comissão. O art. 27 da Lei Orgânica diz
que o Município poderá criar fundos para o desenvolvimento de programas
específicos, é o caso que se pretende aqui e agora, cuja regulamentação será
feita através de lei complementar.
Solicitaria que V. Exa.
pudesse interpretar, mas o correto seria encaminhar à Comissão de Justiça para
que defina se é lei complementar, se é criação de fundo, se é atribuição de
projeto de lei comum e se é de iniciativa da Casa.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, sempre que é criação de fundo, há necessidade de lei complementar. No
entendimento deste Vereador, os Vereadores saberão discernir na hora de votar
esta matéria, eis que outras propostas exigiam, também, hierarquia de lei
complementar, e foram apreciadas, aqui, na categoria de lei ordinária e não
houve óbice. Recebo a Questão de Ordem de V. Exa. mas não posso provê-la
porque, na verdade, há outros precedentes e os próprios Vereadores ao exarar
seus votos saberão fazer esta leitura ao votar esta matéria.
O
SR. JOÃO DIB (Requerimento):
Nobre Presidente, requeiro que seja ouvida a Comissão de Justiça a respeito
deste Projeto; ele não tem problema, mas quanto às emendas, gostaria da
audiência da Comissão de Justiça.
O
SR. PRESIDENTE: Recebo o
Requerimento de V. Exa., ele tem cabimento jurídico, com fundamento no
Regimento, mas não tem efeito suspensivo.
Antes de passar a palavra ao
próximo Vereador inscrito para discutir a matéria, o Ver. Adeli Sell, faço a leitura
do Requerimento firmado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita a retirada de
tramitação da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 28/98.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLL nº 28/98.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas queria registrar que no início do ano
passado, no início do nosso mandato, nós tivemos uma conversa com o pessoal
vinculado aos taxistas e fizemos uma atividade, aqui na Câmara, demonstrando o
tipo de aparelhagem que se utilizaria no sentido de melhorar a segurança desses
cidadãos que trabalham, diuturnamente, na nossa Cidade.
Nós caminhamos e caminhamos
bem. Temos um projeto, e já tive a oportunidade de ir junto com os companheiros
dos táxis na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Acompanhamos esse processo
e queremos dizer que hoje chegamos a bom termo para aprovar esse Projeto de
Lei. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 28/98. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é conhecida a minha aversão ao art. 81 da Lei
Orgânica para votar projetos de lei da forma como está se tentando fazer agora
- não sei se teremos quórum, até acredito que não, porque agora parece que não
há nem 11 Vereadores em Plenário -, porque esta Casa tem a obrigação de estudar
os projetos de lei a ela submetidos, e não fazer emendas apenas para agradar,
não fazer emendas apenas para atender aos interesses da administração.
Não tenho dúvida, pela redação
do art. 27 da Lei Orgânica do Município, de que este Projeto não deveria estar
sendo votado. O mínimo que se poderia ter feito era ouvir a Comissão de
Justiça. Nenhum projeto sem a audiência da Comissão de Justiça poderia vir ao
Plenário. Tenho convicção de que a Comissão de Justiça, dado os luminares que a
compõem, daria a nós a solução correta. O Projeto do Ver. Elói Guimarães, que é
simples, absolutamente simples, poderia ser votado, sem dúvida nenhuma, mas as
emendas me enchem de dúvidas, porque é claro que a Lei Orgânica fala em lei
complementar, e estamos votando uma lei simples, lei ordinária, como se diz
legitimamente, mas ordinária porque é simples. Tão simples que, aplicada,
resolveria o problema dos taxistas que ao longo do tempo procuram uma solução
para a segurança em seus veículos. E a Bancada Petista, bancada situacionista,
coloca emendas que não são as que servem, no meu entendimento, à coletividade
dos taxistas, porque é intervenção, é o Município gerindo uma atividade que é
privada, é intervindo na atividade privada; mas diferentemente, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, daquela mesma proposição executiva - e aí não foi
legislativa - quando o Executivo propôs para o transporte coletivo - e aí não
tem nada que ver com o fundo municipal.
Será que os taxistas
constituem uma força menor? Esta resposta eu quero, mas volto a dizer: o
Projeto do Ver. Elói Guimarães teria o meu apoio; o Substitutivo do Ver. Hélio
Corbellini teria o meu apoio, mas as emendas, criando este fundo, deveriam ser
através de leis complementares: dois pesos e duas medidas é algo que não posso
aceitar.
Quando dizem, como disse a
Líder do PT Maria do Rosário, “aqueles prefeitos nomeados”, e eu acho que é de
má-fé, porque pessoas cultas, preparadas, sabem muito bem que não houve
prefeito nomeado em Porto Alegre e, sim, prefeito indicado e aprovado pela
Assembléia Legislativa, mas não faziam intervenção. Os prefeitos nomeados,
segundo a nobre Senhora Líder do PT, não faziam, não usavam dois pesos e duas
medidas. Ou nós fazemos uma lei complementar, ou não tem o que votar. Ou,
então, nós rasgamos aquela Lei que todos juramos, no dia 1º de janeiro de 1997,
de cumprir, que é a Constituição do Município, que no seu art.27 diz que o
Município estabelecerá por lei complementar, fundos. E esse fundo, como disse
aqui o nobre eminente Ver. Henrique Fontana, é para permitir que entidades
diferentes do Município e fora do Município, acorram com recursos. Se os
taxistas não tiverem os seus recursos, alguém vai dar fundo para o PT gerir nesta
Cidade? Para colocar em segurança os táxis da Cidade? Dois pesos e duas
medidas. Saúde e paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a diferença dos dois projetos, o ponto
essencial que a nós preocupa é exatamente o ponto de dois pesos e duas medidas,
que já foi em diferentes momentos aqui mencionados em torno da questão do
direito da publicidade para os táxis.
Em primeiro lugar, nós temos
uma legislação anterior que, no meu entendimento, é a legislação que não está
sendo revogada e que já tinha definido com absoluta clareza o direito à
publicidade, por parte do sistema de ônibus, táxi-lotação e o sistema de táxi,
como tal. Surpreendentemente surge um problema que quer definir com melhor
clareza, maior objetividade, detalhando a questão da publicidade no táxi. Tudo
bem, até aí não temos nenhum óbice a colocar. No entanto, parece-me uma
circunstância muito curiosa de que para os ônibus e para os táxis-lotações, a
Secretaria Municipal dos Transportes não tenha nenhuma preocupação em fazer
qualquer acompanhamento. Deixa absoluta liberdade para que o sistema de ônibus
e táxi-lotação faça o encaminhamento como bem entender.
Eu quero deixar aqui gizado
que tenho preocupações como tem sido encaminhado, por parte do Sindicato dos
Rodoviários, a questão, sobretudo, do sistema de ônibus. Tenho sérias
preocupações da maneira como tem sido encaminhado e, me parece muito bom para a
agência que fez o encaminhamento e muito ruim para os trabalhadores, os
rodoviários. Talvez até seja de boa-fé, em cima dessa experiência que a
Prefeitura Municipal, através da SMT, queira fazer agora ela própria um
controle em cima do táxi. Aí, eu entendo que teria que se tentar uma
unificação. Se vai se mexer ou intervir no processo do táxi, então se aproveite
e faça um único projeto e se interfira em todo o processo. Eu quero dizer que,
desde logo, teria o meu voto. Se a Prefeitura propuser, e sinto que o Ver. Henrique
Fontana concorda com meu encaminhamento, que crie, gere, e ajude a gerir, a
encaminhar um fundo em comum para o sistema de ônibus, sistema de táxi-lotação
e sistema de táxi. Eu sou favorável, não tenho nenhum óbice. No que tenho uma
discordância radical é que se tenha um tratamento para o sistema de ônibus e
táxi-lotação e se tenha um outro tratamento para o sistema do táxi. Sobretudo
quando nós sabemos que o número de proprietários individuais, portanto, de
autônomos no sistema de táxi evidentemente é muito maior do que, por exemplo,
no sistema de táxi-lotação, onde o sistema é misto, e que não existe no sistema
de ônibus por motivo óbvio: nós temos as grandes empresas dentro dos consórcios
atuando. O que quero dizer aos companheiros do PT e do Sindicato dos Taxistas é
que não se trata tanto de mérito da questão em si, ou melhor, invertendo, se
trata do mérito fundamental, ou a Prefeitura tem, acertadamente, uma
preocupação de intervir no encaminhamento total, e a lógica é muito simples, o
veículo é frota pública - e sempre foi esse o discurso que ouvi da
Administração Municipal -, se o veículo é frota pública, é evidente que a
Administração Municipal tem poder de intervir. O veículo de táxi, táxi-lotação
ou ônibus faz parte exatamente de um processo comum em que é adquirido através
da tarifa.
Agora vejam os senhores, nós
temos jurisprudência que fala em ônibus e táxi-lotação - e o Ver. Lauro vai
lembrar, nós brigamos tanto nesta Casa -, que é sistema coletivo. O táxi é
sistema privado. Então vejam, muito menos razão para a Prefeitura intervir no
processo do táxi, e muito mais razão, se fosse o caso, para intervir no sistema
de ônibus e táxi-lotação. No entanto, o que acontece? A Prefeitura abriu mão de
intervir no sistema de táxi-lotação e de ônibus e quer intervir no processo de
táxis. Parece-me uma contradição e é essa a nossa discordância.
Quero reiterar aos
companheiros do PT, sem nenhum problema, que a Prefeitura nos envie um projeto
em que unifique a participação de um fundo geral nos três sistemas. Estaríamos
andando dentro de uma lógica e de uma coerência. Quero deixar bem claro: a
posição do PSDB será favorável a um projeto desse tipo. Estou declarando,
registrando e garantindo os três votos desta Bancada. Agora, no tratamento
discriminatório, diferenciado entre o sistema de táxi, o de táxi-lotação e de
ônibus, por uma questão de coerência, vamos manter aquilo que já passou antes
nesta Casa, que o sistema tenha autonomia no seu encaminhamento.
Portanto, eu fico com o
Projeto do Ver. Hélio Corbellini e contrário ao Projeto do Ver. Elói Guimarães.
Não pelo mérito do sistema do Ver. Elói Guimarães ou do Ver. Hélio Corbellini,
que não tem grande diferença, mas sim, exclusivamente, pela questão da
interferência desnecessária, quase irregular da Prefeitura Municipal no sistema
do táxi. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Pediria
à Diretoria Legislativa que formalizasse o documento para que o Ver. Isaac
Ainhorn pudesse firmá-lo.
Esta Presidência quer
informar ao Plenário que esta Sessão, por dispositivo regimental, às 18h18min
encerrar-se-á e não há possibilidade de prorrogação. Teremos que convocar um
nova Sessão Extraordinária para que possamos votar o Projeto do Sistema
Municipal de Ensino, porque há um comprometimento. Terá que ser discutido pelo
Plenário.
Há um Requerimento do Ver.
Isaac Ainhorn, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 28/98. Primeiro
lerei as disposições do parágrafo 4º do artigo 173, que diz. (Lê.)
“Iniciando o encaminhamento,
não caberá: a) retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas;
b) apresentação de emenda; c) apresentação de requerimentos de destaque,
adiamento e retirada de urgência.”
O Ver. Isaac Ainhorn, que
foi Presidente da Casa, conhece e já está concordando com a posição desta
Presidência.
O
SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Nobre
Vereador, indagaria se houve algum encaminhamento desse Projeto, algum Vereador
encaminhou este Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Houve o encaminhamento do Ver. João Dib e
do Ver. Antonio Hohlfeldt. Então o Ver. Isaac Ainhorn, com a elegância que o
caracteriza, está retirando o Requerimento.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr.
Presidente, se é Sessão Extraordinária, pode ser convocada ato contínuo a esta
Sessão?
O
SR. PRESIDENTE: Sim, é
possível.
O
SR. JOSÉ VALDIR: E se
esta Sessão encerrar por falta de quórum, pode-se convocar uma Extraordinária
em ato contínuo?
O
SR. PRESIDENTE: É
possível. Não havendo mais quem queira encaminhar, colocaremos em votação o
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 28/98. Consultamos o Ver. Isaac Ainhorn, que é o
Vice-Presidente da Casa, se ele pode assumir os trabalhos. (Pausa.) O Vereador,
não se encontrando em Plenário, coloco em votação.
O
SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr.
Presidente, para a votação desta matéria é necessária maioria absoluta?
O
SR. PRESIDENTE: Não há
necessidade de maioria absoluta.
Em votação o Substitutivo nº
01 ao PLL nº 28/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO o Substitutivo nº
01 por maioria.
Há uma solicitação de
verificação de votação que regimentalmente é possível. O Ver. Isaac Ainhorn,
segundo Vice-Presidente, não se encontrava no Plenário por ocasião da votação,
quando este Presidente, inclusive, perguntou-lhe se desejaria assumir a
Presidência dos trabalhos. Esta Presidência colocou em votação de forma
simbólica, e, por maioria, o Substitutivo foi rejeitado. O Ver. Isaac Ainhorn
nesse momento adentrou ao Plenário e solicitou que fosse feita verificação de
votação. Este Presidente tem o entendimento de que é regimental, mas para
evitar qualquer problema, pois trata-se de um ato jurídico importante, vai
consultar a nossa Diretora Legislativa relativamente à matéria, apesar de não
ter dúvida de que a verificação de votação é possível. A avaliação do ato do
Vereador não cabe a esta Presidência, a esta Presidência cabe o cumprimento do
Regimento.
O
SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): O
autor da solicitação da verificação de votação, reconhecido pela Mesa, em
frações de segundos está no Plenário, e em frações de segundos está fora do
Plenário. Pergunto a V. Exa. qual é a fração de segundo que V. Exa. vai
considerar para considerar a validade e a eficácia plena da presente
solicitação? Este Vereador não concorda com essa atitude de absoluto
desrespeito ao Plenário e ao processo legislativo, um Vereador abrir a porta,
fazer pedido de verificação, fechar a porta e não estar presente no Plenário. É
um desrespeito ao Plenário. Estou sendo prejudicado por outras atividades que
deveria estar neste momento, mas estou aguardando o desenrolar da Sessão.
Agradeço a atenção de V. Exa.
O
SR. PRESIDENTE: Alerto a
distinta assistência que manifestações com palmas não é permitido
regimentalmente. Vou ler o que dispõem o Art. nº 175, e vou proferir a minha
decisão. (Lê o Art. 175 e o Parágrafo Único.)
Como o Ver. João Motta sabe
mais do que eu, com a sua experiência sendo Bacharel de Direito, em Direito
Administrativo vale o que está escrito, não há impedimento para que o Ver.
Isaac Ainhorn faça a solicitação de verificação. Nesse sentido, vou deferir o
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn sem qualquer avaliação de mérito, mas em
cima do Direito.
Passo a Presidência dos
trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O
SR. JOÃO MOTTA (Esclarecimento):
Sr. Presidente, pela informação que temos dos integrantes da Mesa, concluo que
a Mesa, ao aceitar o Requerimento de verificação de votação do Ver. Isaac
Ainhorn, porque estava presente em Plenário, esse Vereador, de acordo com a
Mesa, considera-se presente nesta Sessão, neste momento. Essa é a leitura que
eu faço da interpretação dada pela Mesa, porque outra leitura, na minha
opinião, é completamente descabida e injusta para com os Vereadores que estão
de corpo e alma presentes nesta Sessão. Portanto, o Ver. Isaac Ainhorn está
presente nesta Sessão, neste momento, para efeito de quórum.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Antes
de votarmos e de ser dado o resultado dessa votação, pergunto a V. Exas.: se
nós chegarmos às 18 horas e 18 minutos, quando é o período final desta Sessão,
como trabalharemos? Porque existe disposição de significativa parte deste
Plenário de continuar e votar o Sistema de Ensino.
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nós
convocaremos, imediatamente, a Sessão Extraordinária.
Em votação nominal a
verificação de votação do Substitutivo nº 1 ao PLL nº 028/98. Quinze Vereadores
votaram, além do Presidente. Não houve quórum e o requerente, embora
considerado presente, não respondeu à votação. A verificação de votação foi
feita em função do requerimento de um Vereador que no momento da votação se
ausentou, conseqüentemente, não respondeu. Não houve quórum.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para uma Questão de Ordem.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, trata-se de uma manobra sórdida, ilegal e
antijurídica porque, quando se pede verificação de votação, pressupõe-se, e nem
poderia ser diferente, que ele está constituindo o quórum. Não podemos, Sr.
Presidente, entrar nesse jogo. Considero que existe o quórum de 17 votos,
porque, do contrário, estaríamos aqui fazendo o jogo da fraude, do
mau-caratismo. Isto não pode acontecer nesta Casa. Isto depõe contra as
tradições desta Casa. Isto não existe. A matéria foi votada, foi aprovada, aí,
ingressa uma verificação de votação, foi concedida porque estava presente o seu
autor. Logo, para que resulte o efeito, esse requerente tem que ser considerado
presente, sob pena de consagrarmos a fraude, expediente sórdido que depõe
contra as tradições desta Casa. Esta Casa não pode consentir isso.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
se encontra diante de um processo atípico. Vamos suspender os trabalhos para
consultar a assessoria e chamar também a Procuradoria da Casa. Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h14min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 18h16min):
Estão reabertos os trabalhos. Tendo em vista os esclarecimentos recebidos, quem
estava presidindo a Mesa anteriormente e esclareceu, inclusive, pediu que este
Presidente considerasse a presença do Ver. Isaac Ainhorn para fins de
verificação de votação. Nesse sentido, pelo menos, salvo melhor juízo, vamos
consultar para uma jurisprudência a Comissão de Constituição de Justiça.
Consideramos que a presença existiu e que, em relação à votação, houve
abstenção. Essa é uma dedução de quem assessorou a Mesa até este momento. O Procurador
Luís Afonso já está conosco. A interpretação da Mesa está...
O
SR. JOÃO DIB: Não, Sr.
Presidente...
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, a Sessão está suspensa. Não está encerrada, está suspensa. V. Exa.
não está presidindo os trabalhos e deve respeitar o encaminhamento que é dado
pelo setor legislativo.
O
SR. JOÃO DIB: Eu
respeito, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h18min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 18h20min):
Reabrimos os trabalhos.
A Mesa procurou interpretar
a questão de forma legal e com frieza. Ocorreram duas suspensões dos trabalhos
da Sessão, por isso a prorrogação do tempo.
Informamos que fomos
orientados pelo ilustre Procurador Luiz Afonso que diz que no momento em que
houve a votação simbólica o Ver. Isaac Ainhorn estava presente, portanto
existia quórum. Aquela votação valeu. Então, há um problema que precisamos
interpretar friamente. Valeu a última votação.
Vamos colocar em votação o
Projeto, porque o Substitutivo foi rejeitado.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, peço escusas a V. Exa., mas no momento em que foi feita a votação
simbólica havia no Plenário dezesseis Vereadores. Os Vereadores do PT podem ter
contado dezoito - eu aceito a contagem do PT porque contam bem -, porém eu
estava ali e quis reagir como reagiu o Ver. Isaac Ainhorn, porque tinham
dezesseis Vereadores em Plenário. De qualquer forma eu me submeto, e até vou
embora.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente, não posso, como Vereador, aceitar que os ausentes decidam quantos
Vereadores tinham ou deixavam de ter. Considero isso um desrespeito a este
Vereador e aos demais.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
já decidiu a questão e está sujeita ao julgamento que foi proposto pela Casa.
Neste momento, decidimos desta maneira conforme foi a orientação do Procurador
em exercício.
Passamos à votação do PLL nº
028/98. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos à votação das
Emendas.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, solicito a leitura das Emendas.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a
Emenda nº 01 ao PLL nº 028/98.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 028/98. (Após a chamada.) APROVADA por 14 votos SIM
e 02 votos NÃO.
Há quórum. Peço ao Sr.
Secretário que apregoe a Emenda nº 2.
O
SR. SECRETÁRIO: (Lê a
Emenda nº 2.)
O
SR. PRESIDENTE: Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para
a 6ª Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a
Sessão às 18h30min.)
* * * * *